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Q588893

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente ,

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Provas: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Administração | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Contabilidade | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Estatística |

Q588893 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos pelo ECA forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou do responsável ou em razão da conduta destes. Nesses casos, a competência será da Justiça da Infância e da Juventude, exceto para

Alternativas

conhecer ações de alimentos.

suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento de adolescente.

conhecer ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, ainda que no âmbito da Justiça Federal.

conceder a emancipação, designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação e outros procedimentos em que haja interesses de criança ou adolescente.

determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.

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Q588890

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Q588890 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa

Alternativas

revelar fato ou circunstância de que se tenha ciência e que deva permanecer em segredo em razão das atribuições.

doar, à pessoa física ou jurídica, salvo para fins educativos ou assistenciais, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer ente estatal sem observância das formalidades legais.

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar alienação, permuta, locação de bem público ou fornecimento de serviço por ente estatal por preço superior ao valor de mercado.

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar aquisição, permuta, locação de bem, móvel ou imóvel, ou contratação de serviços por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

celebrar contrato de rateio de consórcio público ou instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada.

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Q588889

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Adoção ,

Q588889 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Márcio e Maria, que vivem em união estável, afeiçoaram-se a Jorge, menor com dez anos de idade cuja responsável legal está presa.
Com base nesse caso hipotético e no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

Alternativas

Caso Márcio e Maria tenham respectivamente 25 e 24 anos de idade e comprovem a estabilidade da família, estarão habilitados à adoção de Jorge.

Caso Márcio e Maria estejam com a guarda de fato de Jorge, dispensa-se a realização do estágio de convivência.

Na hipótese de Márcio e Maria optarem pela dissolução da união estável, o processo de adoção de Jorge será interrompido e arquivado. Caso um deles ainda tenha interesse na adoção, deverá reiniciar o processo individualmente.

O consentimento da representante legal em relação à adoção é dispensável, pois, ao ser presa, ela ficou privada do poder familiar. Nesse caso, Jorge será ouvido a respeito da adoção, sendo seu consentimento obrigatório.

Na hipótese de Márcio falecer no curso do procedimento de adoção, ainda assim a adoção poderá ser deferida se houve inequívoca manifestação de vontade por parte do adotante antes do óbito.

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Q588888

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Declaração Universal dos Direitos Humanos ,

Q588888 Direitos Humanos

De acordo com o que dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que

Alternativas

não há previsão expressa da proteção contra o desemprego.

o direito a salário igual por trabalho igual comporta algumas discriminações previstas em lei.

o direito de fundar sindicatos está relacionado com a obrigação de filiar-se e associar-se para defesa de seus direitos.

o direito ao repouso e aos lazeres está expressamente previsto, bem como a limitação razoável da duração do trabalho e o pagamento de férias periódicas.

é garantido o direito à segurança na doença, na invalidez ou em outros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes ou decorrentes da vontade da pessoa.

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Q588887

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Convenção sobre os Direitos da Criança ,

Q588887 Direitos Humanos

Júlio, com dez anos de idade, Jairo, com quinze anos de idade, e Jânio, com dezessete anos de idade, são irmãos e residem em um país no qual há conflito armado.
Considerando-se, nessa situação hipotética, que o referido Estado se comprometa a respeitar o que dispõe a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, de acordo com as diretrizes referentes ao assunto,

Alternativas

Júlio, Jairo e Jânio não poderão participar diretamente das hostilidades decorrentes do conflito armado.

Jairo e Jânio poderão participar diretamente das hostilidades decorrentes do conflito armado, havendo prioridade no recrutamento de Jânio.

Júlio e Jairo não poderão de forma alguma participar diretamente das hostilidades decorrentes do conflito armado.

Júlio, Jairo e Jânio poderão participar diretamente das hostilidades decorrentes do conflito armado, havendo prioridade no recrutamento dos irmãos de mais idade.

Jairo e Jânio poderão participar diretamente das hostilidades decorrentes do conflito armado em igualdade de condições quanto ao recrutamento.

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448: E

449: D

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