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Q2118441

Legislação Federal Lei Complementar nº 87 de 1996 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Lei Kandir ,

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |

Q2118441 Legislação Federal

Qual a alternativa CORRETA?

Alternativas

Não é necessário realizar o estorno do ICMS caso a mercadoria pereça (Art. 21 da LC).

Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do ICMS deverá ser arbitrada por autoridade administrativa (Art. 16 da LC 87/96).

É considerado ocorrido o fato gerador do ICMS no momento do desembaraço aduaneiro (Art. 12 da LC 87/96).

Se, para fins de compensação, o montante dos créditos superar os dos débitos, o contribuinte deverá ajuizar ação para recebimento de precatório (Art. 24 da LC 87/96).

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Q2118440

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo , Classicação Tripartida X Pentapartida ,

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |

Q2118440 Direito Tributário

Qual a alternativa CORRETA?

Alternativas

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as espécies tributárias são impostos, taxas e contribuições de melhoria, apenas.

A função extrafiscal do tributo não procura corrigir distorções de natureza econômico-financeira.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes para qualificá-la a destinação final do produto e a sua arrecadação.

A parafiscalidade refere-se aos tributos cobrados em paralelo à atividade estatal.

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Q2118439

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia , Lei n° 3.956 de 1981 - Código Tributário do Estado da Bahia ,

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |

Q2118439 Legislação Estadual

Qual a alternativa CORRETA?

Alternativas

Na Bahia, os incorporadores não são considerados solidariamente responsáveis pelo pagamento do ICMS.

As alíquotas de ICMS na Bahia serão de 17% nas operações com arroz ou feijão.

O ICMS não incide sobre a circulação física de mercadoria em virtude de mudança de endereço do estabelecimento dentro do estado da Bahia.

Na Bahia, será aplicada multa no valor de 5,8% do valor do imposto não recolhido tempestivamente, quando não for retido o imposto pelo sujeito passivo por substituição.

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Q2118438

Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |

Q2118438 Direito Tributário

Qual a alternativa CORRETA?

Alternativas

No serviço de contenção de encostas, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será devido no local da obra.

A alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é de 2,5% e a alíquota máxima é de 4,5% sobre o preço líquido do serviço.

O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o tomador do serviço.

Os municípios não poderão atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a terceira pessoa.

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Q2118437

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |

Q2118437 Direito Financeiro

Qual a alternativa CORRETA?

Alternativas

Caso os créditos especiais e extraordinários de Remanso sejam autorizados nos últimos quatro meses do exercício, serão reabertos no limite dos seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício financeiro seguinte.

Os orçamentos previstos na Lei Orçamentária Anual de Remanso terão entre suas funções a de reduzir desigualdades apenas entre distritos e bairros.

O remanejamento de recursos é permitido, tendo como único requisito um parecer da Câmara de Vereadores de Remanso.

Alterações de despesa que impliquem alteração de estrutura de carreiras poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente, não precisando de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias de Remanso.

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