Em termos de transparência da gestão fiscal, as contas apresentadas
pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis,
durante todo o exercício, para consulta e apreciação pelos
cidadãos e instituições da sociedade:
Q588945Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o expressamente disposto no Regulamento
Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade
Pública do Município do Rio de Janeiro (Decreto Municipal
15.350/96), as dotações destinadas a atender a compromissos
de cujo pagamento resultem bens públicos de uso comum
ou mutações compensatórias nos elementos do patrimônio
denominam-se: