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Q2287482

Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-14ª Região(PI) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Procurador Jurídico |

Q2287482 Direito Civil

Considerando o Código Civil, assinale a alternativa correta, acerca do domicílio.

Alternativas

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece sua residência, ainda que com ânimo temporário.

É domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, a sede do conselho profissional ao qual ela estiver vinculada.

Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

O agente diplomático do Brasil que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, seu domicílio somente poderá ser demandado no Distrito Federal.

Nos contratos escritos, não poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e as obrigações deles resultantes.

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Q2287481

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-14ª Região(PI) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Procurador Jurídico |

Q2287481 Direito Civil

À luz do Código Civil, assinale a alternativa correta, a respeito das pessoas naturais.

Alternativas

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, desde que esteja em dia com suas obrigações eleitorais.

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida e a lei não põe a salvo os direitos do nascituro.

São absolutamente incapazes de exercerem pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos de idade e os ébrios habituais.

A menoridade cessa aos dezoito anos de idade completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir‑se‑ão mortos primeiro os mais velhos e depois os mais novos.

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Q2287480

Direito Constitucional Organização dos Poderes , Princípio da Separação dos Poderes ,

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-14ª Região(PI) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Procurador Jurídico |

Q2287480 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta, em relação à organização dos poderes no Estado.

Alternativas

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e das assembleias legislativas.

O Senado Federal compõe‑se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal.

Cada estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, com mandato de quatro anos.

Cada senador será eleito com dois suplentes.

Somente a Câmara dos Deputados poderá convocar ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade à ausência sem justificação adequada.

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Q2287479

Direito Constitucional Ordem Social ,

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-14ª Região(PI) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Procurador Jurídico |

Q2287479 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta, a respeito da ordem social.

Alternativas

A ordem social tem como base a propriedade privada e tem, como objetivo, o bem‑estar e a justiça sociais.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e não igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

É vedada à lei complementar disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho.

As universidades gozam de autonomia didático‑científica, mas são administrativamente vinculadas e subordinadas ao Ministério da Educação (MEC).

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Q2287478

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-14ª Região(PI) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Procurador Jurídico |

Q2287478 Direito Constitucional

Quanto à Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta, quanto ao Ministério Público.

Alternativas

O Ministério Público é uma instituição temporária, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo‑lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo‑lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.

O Ministério Público é uma instituição permanente, não essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo‑lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo‑lhe, exclusivamente, a defesa do interesse público primário.

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201: C

202: D

203: D

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