Questões de Concurso Para cremero
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De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Inexistindo competência legal específica, o processo
administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade
de menor grau hierárquico para decidir.
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não
houver impedimento legal, delegar parte da sua
competência a outros órgãos ou titulares, ainda que
estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados,
quando for conveniente, em razão de circunstâncias de
índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
São capazes, para fins de processo administrativo, os
maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial
em ato normativo próprio.
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
As organizações e as associações representativas, no
tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas
como interessadas no processo administrativo.
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os processos administrativos não poderão ser
impulsionados, de ofício, pela Administração Pública.
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