A lei nº 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao
meio ambiente. Nesse sentido, entre as penas restritivas de
direito estão, EXCETO:
É permitida a comercialização interestadual de produtos
alimentícios produzidos de forma artesanal, com
características e métodos tradicionais ou regionais próprios,
empregadas boas práticas agropecuárias e de fabricação,
desde que submetidos à fiscalização de órgãos de saúde
pública dos Estados e do Distrito Federal. Segundo a Lei nº
1.283/50, o produto artesanal será identificado, em todo o
território nacional, por selo único com a indicação:
Conforme a Lei nº 569/48, sempre que, para salvaguardar
a saúde pública ou por interesse da defesa sanitária animal,
venha a ser determinado o sacrifício de animais doentes,
destruição de coisas ou construções rurais, caberá ao
respectivo proprietário indenização em dinheiro, mediante
prévia avaliação. O direito de pleitear a indenização
prescreverá em quantos dias, contados da data em que for
sacrificado o animal ou destruída a coisa?