A iniciativa para a propositura de lei que trata da criação e
extinção de cargos do Tribunal de Contas da União, nos
moldes da Constituição Federal, cabe
Considerando a repartição de competências estabelecida
pela Constituição Federal, devidamente ratificada pelo
entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a
alternativa que consagra uma hipótese de legislação que
decorre da competência constitucional legislativa pertencente
ao Município.
Assinale a alternativa em que está contemplada hipótese
de crime cometido pelo Prefeito Municipal, cuja competência
para julgamento seja, originariamente, do Tribunal
de Justiça do Estado.
As disposições normativas próprias do ADCT (Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias), por suas características,
são classificadas como normas de eficácia