Questões de Concurso Para see-pe
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No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item a seguir.
O adolescente de treze anos de idade que cometer ato
infracional estará sujeito à internação em estabelecimento
educacional.
Com relação à Lei n.º 9.394/1996 e suas alterações, julgue o item a seguir.
As instituições de ensino superior mantidas pela iniciativa
privada fazem parte do sistema federal ou estadual do
ensino, a depender do ato autorizativo de implementação.
Com relação à Lei n.º 9.394/1996 e suas alterações, julgue o item a seguir.
Na educação de surdos, a educação bilíngue deve ser
ofertada a partir do ensino fundamental e se estender ao
longo da vida.
Tendo como referência as disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item que se segue.
É vedada a delegação da competência para a instauração do
procedimento de investigação preliminar.
Tendo como referência as disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item que se segue.
O secretário da Secretaria da Controladoria Geral do Estado
poderá avocar o processo administrativo de
responsabilização instaurado por outra autoridade em
decorrência da complexidade, repercussão e relevância da
matéria.
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