Questões de Concurso Para tre-ma

Não compete originariamente ao STF a execução de sentenças nas causas de sua competência originária, cabendo tal função ao juízo competente de primeiro grau do local do fato.

A CF cuida de regular apenas a chamada competência absoluta, sem tratar da competência de foro, regulada por legislação infraconstitucional.

A prova ilícita por derivação deve ser desentranhada do processo, ainda que obtida por uma fonte independente da prova principal contaminada.

Caso o chefe do crime organizado de determinado estado, custodiado em presídio de segurança máxima, receba carta de um comparsa com informações acerca do sequestro do governador desse estado, que seria realizado no dia seguinte, o ordenamento jurídico proíbe que a administração penitenciária intercepte a referida carta, em respeito à garantia constitucional do sigilo de correspondência; além disso, caso ocorra a interceptação, o conteúdo da carta não poderá ser considerado meio de prova contra o destinatário.

O assistente do MP somente é admitido até a sentença de primeiro grau e recebe a causa no estado em que se achar.

O princípio da par conditio significa que o juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, sendo-lhe vedado fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Pelo princípio da iniciativa das partes, cabe à parte provocar a prestação jurisdicional, sendo vedado ao juiz agir de ofício, especialmente quanto a questões probatórias.

Em regra, o ofendido, ou seu representante legal, decai no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado da data do crime.

Ação penal secundária é aquela em que a lei estabelece um titular ou uma modalidade de ação penal para determinado crime, mas, mediante o surgimento de circunstâncias especiais, prevê, secundariamente, nova espécie de ação para aquela mesma infração.

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação penal privada personalíssima passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de moeda falsa, de competência da justiça federal.

Em se tratando de concurso de crimes em que um deles tutela a fé pública, a jurisprudência do STJ inadmite a absorção de um delito de pena mais grave por outro de pena menor.

A substituição de fotografia no documento de identidade verdadeiro caracteriza, em tese, o delito de falsa identidade.

Aquele que, por solicitação de um policial, apresenta carteira de habilitação falsa não comete o crime de uso de documento falso, uma vez que a conduta não foi espontânea.

No delito de falsidade ideológica, o documento é formalmente perfeito, sendo, no entanto, falsa a ideia nele contida.

Tentativa imperfeita ocorre quando o agente pratica todos os atos de execução, mas não chega a atingir a vítima.

A desistência voluntária e o arrependimento eficaz provocam a exclusão da adequação típica indireta, respondendo o autor pelos atos até então praticados e, não, pela tentativa.

Ocorrendo erro de tipo essencial escusável que recaia sobre elementar do crime, exclui-se o dolo do agente, que responde, no entanto, pelo delito na modalidade culposa, se previsto em lei.

Pela teoria da acessoriedade limitada, o partícipe somente responde pelo crime se o fato principal for típico e ilícito, e o autor, culpável.

Ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais, é inadmissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena privativa de liberdade igual ou inferior a quatro anos.

O efeito formal da coisa julgada pode ser declaratório, condenatório ou constitutivo.

Mostra-se cabível a propositura da ação de mandado de segurança contra decisão judicial de mérito sob o manto da coisa julgada material.

A admissibilidade da ação civil pública em nada prejudica o cabimento da ação popular e de outras ações, individuais ou coletivas, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

O efeito devolutivo dos recursos enseja o retorno da matéria impugnada ao próprio órgão judiciário prolator da decisão recorrida.

A execução de multa eleitoral aplicada pelo TRE deve ser promovida pela União, por intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional e perante o juízo eleitoral do domicílio do devedor.