O ato unilateral, discricionário e precário
pelo qual o Poder Público transfere a outrem
a execução de um serviço público, para que o
exerça em seu próprio nome e por sua conta
e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, é
denominado
A Lei Orgânica do Município de Rio
Branco prevê a possibilidade de sessões
extraordinárias da Câmara Municipal de
Vereadores, cujo a convocação far-se-á