Questões de Concurso Para appa - pr
Foram encontradas 60 questões
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Ano: 2016
Banca:
FAFIPA
Órgão:
APPA - PR
Prova:
FAFIPA - 2016 - APPA - PR - Analista Portuário - Economista |
Q738175
Engenharia Ambiental e Sanitária
A lei 9.966/2000 dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento
de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional. Deste modo, esta
Lei estabelece os princípios básicos a serem obedecidos na movimentação de óleo e outras substâncias
nocivas ou perigosas em portos organizados, instalações portuárias, plataformas e navios em águas sob
jurisdição nacional. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA. Essa lei aplica-se:
Ano: 2016
Banca:
FAFIPA
Órgão:
APPA - PR
Prova:
FAFIPA - 2016 - APPA - PR - Analista Portuário - Economista |
Q738174
Direito Administrativo
A lei de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) possui três artigos de extrema relevância (artigos 9º, 10
e 11), que tratam dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, dos atos de
improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário e dos atos de improbidade administrativa que
atentam contra os princípios da administração pública, respectivamente. Dessa feita, conforme expresso
na lei, assinale a alternativa que contém um exemplo do artigo 11, ou seja, de ato de improbidade
administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Ano: 2016
Banca:
FAFIPA
Órgão:
APPA - PR
Prova:
FAFIPA - 2016 - APPA - PR - Analista Portuário - Economista |
Q738169
Legislação Estadual
De acordo com informação oficial, a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) é uma
empresa pública estadual, subordinada à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, que
administra os portos D. Pedro II, em Paranaguá, e Barão de Teffé, em Antonina. O contrato de concessão
dos portos paranaenses, entre Estado e União, teve início em fevereiro de 1949. Em dezembro de 2001, foi
substituído pelo Convênio de Delegação nº. 037/2001, entre Estado e União, que vigora até 2027, podendo
ser prorrogado. Deste modo, sabe-se a importância que possui a lei 8.666 para os servidores. Sobre ela,
nos termos do artigo 87, no que toca as sanções administrativas, pela inexecução total ou parcial do
contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções,
EXCETO:
Ano: 2016
Banca:
FAFIPA
Órgão:
APPA - PR
Prova:
FAFIPA - 2016 - APPA - PR - Analista Portuário - Economista |
Q738168
Legislação Estadual
Sobre os recursos administrativos contidos nos artigos 94 e seguintes da lei estadual 15.608/2007,
assinale a alternativa CORRETA. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação dessa Lei, caberá recurso, em determinado prazo, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de
a) habilitação ou inabilitação do licitante; b) julgamento das propostas; c) anulação ou revogação da
licitação; d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 130 desta Lei; f) aplicação das penas de
advertência, suspensão temporária ou de multa. Qual é este prazo?
Ano: 2016
Banca:
FAFIPA
Órgão:
APPA - PR
Prova:
FAFIPA - 2016 - APPA - PR - Analista Portuário - Economista |
Q738167
Legislação Estadual
A lei estadual 15.608/2007 estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no
âmbito dos Poderes do Estado do Paraná. Para facilitar os procedimentos de seleção da proposta mais
vantajosa, a Administração pode utilizar o sistema de registro de preços e o credenciamento, a serem
regulamentados por decreto. O sistema de registro de preços será utilizado pela Administração para
aquisição de bens ou contratação de serviços de menor complexidade técnica. Assim, nos estritos termos
do artigo 23, § 8º de referida lei, assinale a alternativa CORRETA.
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