Questões de Concurso para Prefeitura de Valença - BA

Q1177689

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177689 Direito Tributário

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A presunção evocada é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca.

B

O termo de inscrição da dívida ativa não necessita ser autenticado pela autoridade competente, bastando sua lavratura em livro próprio da repartição competente.

C

O termo de inscrição da dívida ativa indicará obrigatoriamente o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis; a quantia devida; a origem e natureza do crédito e, obrigatoriamente, o número da execução fiscal.

D

A omissão de quaisquer dos requisitos previstos para a composição do termo, ou o erro a eles relativo, não são causas de nulidade da inscrição, podendo ser retificado à pedido da autoridade administrativa, a qualquer tempo, antes da execução fiscal.

E

A omissão de quaisquer dos requisitos previstos para a composição do termo, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição, podendo ser retificado, a pedido da autoridade administrativa, a qualquer tempo, antes da execução fiscal.

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Q1177688

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177688 Direito Tributário

Entre as normas prescritivas de repartição de renda tributária entre os entes federativos, encontra-se a previsão de transferência, da União ao Fundo de Participação dos Municípios, referente a um determinado tributo. Assinale a alternativa que correspondente ao tributo em comento.

A

Imposto sobre Exportação.

B

Imposto sobre Exportação. (B) Imposto sobre Grandes Fortunas.

C

Imposto Territorial Rural.

D

Imposto sobre Importação.

E

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

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Q1177687

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177687 Direito Tributário

A repartição das receitas tributárias decorrem da característica de federação do Estado Brasileiro, o que é legitimado pela autonomia administrativa e fiscal que os entes federativos tem. Todavia, há uma indiscutível concentração de receita tributária na esfera Federal. A fim de corrigir essa discrepância, o legislador constituinte prescreveu uma repartição de tais receitas entre estes entes. Com base na afirmação apresentada, assinale a alternativa que descreve os tipos de tributos que NÃO estão sujeitos a qualquer repartição.

A

IR, ITR e Taxas.

B

Taxas, Contribuições de Melhoria e Contribuição de Iluminação Pública.

C

IPI, ICMS e Contribuições De Melhoria.

D

Taxas, IR e ICMS.

E

IPI, ICMS e Contribuições de Iluminação Pública.

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Q1177686

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177686 Direito Tributário

Um homem após anos fazendo economias, está realizando seu sonho de construir a casa própria. Cumpridor com seus deveres de contribuinte, preparou-se para recolher o tributo municipal devido por sua obra. Ocorre que ele não sabe qual tributo é esse. O funcionário público do referido setor irá informá-lo que ele deve recolher o tributo denominado

A

Contribuição de Melhoria.

B

ITBI.

C

ISSQN.

D

Taxa.

E

IPTU.

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Q1177685

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177685 Direito Tributário

Um homem construiu um imóvel, tipo residência, em um loteamento em formação, oriundo de área rural. Todavia, tal loteamento apresentava as seguintes características: a escola mais próxima ficava a 5 quilômetros, ainda não havia sido construído sistema de esgoto sanitário e nem meio fio. Com base no que foi apresentado, assinale a alternativa correta.

A

Se o referido loteamento for aprovado por órgão competente e instituído em Lei municipal, mesmo contrariando os pré-requisitos legais, será considerada zona urbana, incidindo o IPTU.

B

O fato da escola mais próxima estar a mais de 3 quilômetros do imóvel citado, segunda os pré-requisitos dados pelo CTN, em seu art. 32, desqualifica o loteamento como sendo zona urbana, dessa forma incidindo o ITR.

C

O fato da escola mais próxima estar a mais de 3 quilômetros do imóvel citado, segundo os pré-requisitos dados pelo CTN, em seu art. 32, não desqualifica o loteamento como sendo zona urbana, bastando que ele tenha ao menos um, dos cinco pré-requisitos elencadods pelo CTN, em seu art. 32,dessa forma incidindo o ITR.

D

Por estar ainda em formação o loteamento, assim considerado área em expansão, será uma prerrogativa do Município instituir, para aquele loteamento, tanto o IPTU quanto o ITR.

E

O referido loteamento não pode ser considerado urbano pelo simples fato de não apresentar produção agrícola em sua área.

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Q1177683

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177683 Legislação Federal

Um prestador de serviços autônomo de poda de árvores e jardinagem, com domicílio na cidade de Valença, é contratado para prestar serviços na cidade de Salvador, cumprindo com o contrato. Posteriormente é surpreendido com a cobrança de ISSQN, sobre os valores ganhos com o serviço prestado em Salvador, pelo município de Valença e também pelo município de Salvador. Diante da situação exposta, assinale a alternativa correta.

A

O referido tributo será devido na municipalidade de Valença, visto que é o local do domicílio do prestador.

B

O referido tributo será devido na municipalidade de Salvador, visto que é tributo de cometência Estadual, recolhido na capital do Estado.

C

O referido tributo poderá ser recolhido tanto no município de Valença quanto no município de Salvador, a critério do tomador do serviço.

D

O referido tributo poderá ser recolhido tanto na municipalidade de Valença quanto no município de Salvador, a critério do prestador do serviço.

E

O referido tributo será devido na municipalidade de Salvador, local onde ocorreu a prestação do serviço.

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Q1177682

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177682 Legislação Federal

O ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), de competência do Município, é normatizado pela Lei Complementar Nº 116/2003 e tem em sua lista anexa o rol exemplificativo dos serviços que se submetem a esse tributo. Assinale a alternativa que apresenta a similaridade com a referida subsunção ao tributo ISSQN.

A

Software desenvolvido em larga escala e de maneira uniforme para controle de petshop.

B

Locação de máquina para terraplanagem, sem operador.

C

Cimento usado na prestação de mão de obra da construção civil.

D

A prestação do serviço em relação de emprego, de diretor de empresa.

E

Instrumentação cirúrgica fornecida por hospital.

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Q1177681

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177681 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A Lei Municipal N° 1.912/2007 que institui o Código de Polícia Administrativa do Município de Valença, normatiza os procedimentos para instauração e tramitação do processo administrativo por violação ao poder de polícia. Após instaurado o processo administrativo e intimado o acusado, será aberto o prazo para apresentar a defesa. Assinale a alternativa que corresponde ao prazo para apresentação da defesa.

A

15 dias a contar da intimação.

B

10 dias a contar da intimação.

C

15 dias da instauração do processo.

D

10 dias da publicação do edital.

E

5 dias da publicação do edital.

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Q1177680

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177680 Direito Financeiro

A Inscrição em Dívida Ativa, pelo comando constitucional, é o documento que formaliza a inclusão da dívida ativa. Tal inscrição formaliza a dívida fiscal do contribuinte, formando título executivo e possibilitando sua cobrança via judicial. Esse documento deve seguir critérios técnicos e conter informações próprias prescritas por Lei. Entre as informações obrigatórias que deve conter, está(ão)

A

a alíquota do tributo referente.

B

o número da nota fiscal ou notas fiscais a que se refere a dívida fiscal.

C

a origem e a natureza do crédito, mencionando sua fundamentação.

D

os dados do destinatário da mercadoria, conforme nota fiscal emitida.

E

os dados do sujeito ativo da relação jurídica tributária.

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Q1177679

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177679 Direito Constitucional

O art. 150, VI, alínea “c”, combinado com o art. 9, IV, alínea “c”, prescrevem a vedação aos entes federativos de instituir e cobrar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços [...] das instituições de educação e de assistência social. Uma entidade assistencial sem fins lucrativos, que atende crianças carentes, importou um lote de brinquedos educacionais indicados para o desenvolvimento de seus assistidos. O FISCO, através de seus agentes competentes, promoveu diligência à sede da referida entidade a fim de fiscalizar os documentos atinentes à dita importação. Os dirigentes da casa recusaram-se a entregar tais documentos sob a argumentação de que tal entidade encontra-se revestida de imunidade tributária constitucional. Diante da recusa imposta, os agentes fiscais promoveram multa por descumprimento de obrigação acessória. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

Foi legal a recusa da entidade, visto que, na situação de contribuinte imune a qualquer tributação, não precisa apresentar documentos para fiscalização.

B

Foi ilegal a recusa da entidade, visto que mesmo revestida de imunidade tributária constitucional deve cumprir com a obrigação de qualquer contribuinte de exibir os documentos fiscais, quando solicitado por autoridade fiscalizatória.

C

Foi legal a recusa da entidade em exibir os documentos, mas ilegal a autuação aplicada pelos agentes fiscais, visto que o comando constitucional é explícito em imunizar as entidades assistenciais de quaisquer tributos, inclusive as autuações fiscais.

D

Foi ilegal a recusa em exibir os documentos fiscais por parte da entidade, pois ela deve cumprir com a obrigação de qualquer contribuinte de exibir os documentos fiscais e também foi ilegal a autuação promovida pelos agentes fiscalizadores, visto que o comando constitucional é explícito em imunizar as entidades assistenciais de quaisquer tributos, inclusive as autuações fiscais.

E

Foi ilegal a autuação promovida pelos agentes fiscalizadores, visto que o comando constitucional é explícito em imunizar as entidades assistenciais de quaisquer tributos, inclusive as autuações fiscais.

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Q1177678

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177678 Direito Tributário

Um contador aposentado, atravessando dificuldades financeiras, encontra-se devedor de IPTU incidente sobre sua residência atual. Sem perspectivas de recebíveis imediatos, pode se valer de qual forma de quitação do referido tributo legitimada por Lei?

A

Ofertar um outro imóvel que possui, de valor correspondente à dívida, para compensar com o tributo devido, aproveitando-se de Lei Municipal Instituída previamente.

B

Entregar à municipalidade o rebanho de bovinos que possui, em valor equivalente à dívida tributária, aproveitando-se de Lei Municipal Instituída previamente.

C

Dação em pagamento de um veículo, tipo caminhão basculante, de sua propriedade, utilizável no setor de obras da prefeitura.

D

Ofertar prestação de mão de obra pessoal, no setor público da municipalidade que condiza com suas qualidades profissionais, tendo até 30% de seus vencimentos mensais devidos pelo cargo, abatidos da dívida.

E

A dação em pagamento de imóvel de sua propriedade, independente de Lei Municipal Instituída, devido à proibição da renúncia de receita pelo gestor público.

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Q1177677

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177677 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso VI, traz a prescrição do instituto da imunidade tributária, nos casos elencados. Assinale a alternativa que apresenta fatos geradores ou produtos e serviços que NÃO estão imunes à tributação.

A

Livros educativos, renda de partidos políticos, IPVA sobre veículos municipais.

B

IR sobre dízimos e doações de igrejas, papel para confecção de livros educativos, renda de partidos políticos.

C

Equipamento importado para uso pedagógico em universidade, renda com venda de pizzas em prol de construção de templo religioso, jornais.

D

IPTU sobre templo religioso, IPTU sobre edificações de escolas, IPTU sobre prédio da Câmara Municipal.

E

Papel usado na confecção de panfletos informativos de supermercados, IPVA de veículo particular de parlamentar, IR sobre salário de pastor.

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Q1177676

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177676 Direito Tributário

O lançamento tributário é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. Tal instrumento obedece à uma configuração específica, técnica e com elementos próprios e taxativos, prescritos em Lei. Das alternativas a seguir, assinale aquela que apresenta o único elemento que pertence ao rol dos elementos necessários ao Lançamento.

A

Sujeito passivo da relação jurídica tributária.

B

Relação dos produtos ou serviços tributados.

C

Endereço do contribuinte ou responsável.

D

Identificação do órgão instituidor do tributo.

E

Cálculo do tributo devido, quando este se expressar em moeda estrangeira.

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Q1177675

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177675 Direito Administrativo

Um feirante profissional e habitual decide empreender comércio de venda de produtos hortifrutis, produzidos em seu estabelecimento rural, na cidade vizinha. Por ocupar uma fração da rua municipal com sua banca de hortifrutis, sabedor de seus deveres como contribuinte, dirigiu-se até a prefeitura municipal local para o recolhimento do tributo devido. O feirante está obrigado a qual cobrança municipal?

A

ISSQN, pela prestação de serviços de hortifruticultor.

B

Taxa sobre a fração da rua que irá ocupar com sua banca.

C

ICMS sobre a circulação de mercadorias destinadas à comercialização.

D

Preço público pela autorização e permissão de uso da área pública de uso comum.

E

IPTU pelo uso do solo urbano correspondente.

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Q1177674

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177674 Direito Constitucional

O prefeito da cidade de Barro Seco, com a finalidade de proteger seu comércio local, insitui um tributo, do tipo taxa, com alíquota de 30% sobre o valor de todos os produtos comercializados, cuja procedência seja de outras cidades. Acerca do fato descrito, assinale a alternativa correta.

A

O tributo instituído é legal, visto que a Constituição Federal permite que os Municípios também criem tributos, do tipo Impostos.

B

O tributo é ilegal, visto que a Constituição Federal não permite que os Municípios criem tributos, do tipo Impostos.

C

O tributo instituído é legal, visto que a Constituição Federal permite que tributos, do tipo Impostos, sejam criados com a finalidade extrafiscal de proteção da empresa local.

D

O tributo é ilegal, visto que a Constituição Federal não permite que os entes políticos criem taxas com a mesma base de cálculo de impostos.

E

O tributo é legal, visto que o Município tem competência para criar taxas com poder de polícia.

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Q1177673

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177673 Direito Constitucional

Acerca dos tipos de tributos no Brasil, o STF juntamente com a corrente doutrinária dominante, denominada “Corrente Constitucionalista” ou “pentapartite”, considera cinco tipos de tributos instituídos por nossa Carta Magna. A competência tributária é a atribuição dada pela Constituição Federal aos entes políticos do Estado (União, Governos Estaduais, Municípios e Distrito Federal) da prerrogativa de instituir os tributos. Acerca do tema, assinale a alternativa que apresenta apenas tributos de competência dos Municípios.

Considerar: IR: Imposto sobre à Renda e Proventos de Qualquer natureza; II: Imposto sobre a Importação; IE: Imposto sobre a Exportação; ISSQN: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; ICMS: Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços; IPTU: Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana; IPVA: Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores; IOF: Imposto sobre Operações Financeiras; ITR: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; ISGF: Imposto sobre Grandes Fortunas; ITBI: Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis inter vivos.

A

IPTU, IPVA, ISSQN, ICMS.

B

ITBI, ISSQN, IPTU.

C

ITBI, IPVA, ISSQN.

D

IR, ICMS, IE, ITR, II, ISGF, IOF.

E

ISSQN, ITR, IPTU.

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Q1177672

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177672 Direito Constitucional

O art. 149-A da Constituição Federal assim prescreve: “Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. (Acrescido pela EC nº 39/02).”

Com base no artigo colecionado, considerando que a administração de certo município instituiu contribuição para o custeio da iluminação do novo paço municipal, que comporta, além da prefeitura, também as novas instalações da Câmara Municipal, tal cobrança deve ser considerada

A

legal, visto que o comando constitucional apontado legitima tal contribuição.

B

ilegal, visto que as despesas com a iluminação de prédios públicos de uso especial devem ser satisfeitas com os fundos da arrecadação de tributos não vinculados.

C

legal, visto que a iluminação dos prédios públicos são de interesse da população, e sua iluminação, evidentemente, se presta ao serviço público.

D

ilegal, visto que tal cobrança deve se dar por meio de “Taxas”, que é o tipo de tributo indicado para tal fim pelas características do serviço prestado, qual seja o serviço público prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

E

legal, visto que o artigo constitucional colecionado permite a instituição de contribuição para o fim definido no enunciado.

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Q1177669

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Provas: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Técnico em Vigilância Sanitária | AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos | AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal Ambiental | AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Agente de Trânsito | AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal da Construção Civil |

Q1177669 História e Geografia de Estados e Municípios

Assinale a alternativa que apresenta somente povos que formaram a população de Valença?

A

Portugueses, holandeses, americanos, indígenas e quilombolas.

B

Portugueses, italianos, africanos, indígenas e sertanejos nordestinos.

C

Italianos, franceses, africanos, indígenas e sertanejos nordestinos.

D

Aimorés, botocudos, guerens, tapuias, tupinambás e ianomâmis.

E

Tupinambás, ticuna, guarani, caiagangue ou caigangue e macuxi.

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Q1177668

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Provas: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Técnico em Vigilância Sanitária | AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos | AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal Ambiental | AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Agente de Trânsito | AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal da Construção Civil |

Q1177668 História e Geografia de Estados e Municípios

Ocupando 6,64% do território nacional, o estado da Bahia possui uma área de 564.692,67 km2 e a maior extensão de litoral dentre todos os estados brasileiros, com

A

extensão de 687 km.

B

extensão menor que 813 km.

C

extensão maior que 900 km.

D

extensão de 1.813 km.

E

extensão maior que 1.813 km.

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Q1156934

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q1156934 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Complementar nº 5 de Valença-BA, o servidor é proibido de

A

ausentar-se do serviço durante o expediente, ainda que tenha prévia autorização do chefe imediato.

B

manter sob sua chefia imediata parente até o quarto grau.

C

praticar usura sob qualquer de suas formas.

D

exercer o comércio, mesmo que só na condição de cotista.

E

cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, ainda que em situação de emergência.

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