Questões de Concurso Para cro-ba
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O rol de direitos dos administrados no âmbito do processo administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999 é taxativo, não sendo assegurados outros direitos eventualmente previstos em legislações diversas.
Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado, atingindo a administração direta, mas não a administração indireta.
A responsabilidade por ato de improbidade administrativa é afastada pelo desempenho de competências públicas sem a comprovação de ato doloso com fim ilícito.
Milhares de trabalhadores imigrantes foram contratados para a construção dos estádios da Copa do Mundo, mas muitos deles morreram no Catar desde que o país foi escolhido para sediar o mundial.