A Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, de 1979, foi
ratificada pelo Congresso Nacional em 14/11/83 e posteriormente em 22/06/1994. A promulgação ocorreu
somente em 13 de setembro de 2002, pelo Presidente da República por meio do Decreto nº 4.377. Referida
Convenção:
A Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010, estabelece as diretrizes sobre o uso da
força por agentes de segurança pública. Dentre tais diretrizes: