O Estatuto da Cidade foi criado oficialmente pela Lei n.
10.257 de 10 de julho de 2001, sendo considerado um
instrumento básico da política de desenvolvimento e
expansão urbana obrigatório para os municípios. Segundo
esse Estatuto, o Plano Diretor é obrigatório para as cidades
com mais de
A Lei Orgânica do Município de Anápolis/GO dispõe em
seu artigo 38 que, independentemente de convocação, a
sessão legislativa anual dos vereadores desenvolve-se
durante