Questões de Concurso Para câmara de porto ferreira - sp

Assinale a alternativa que faz a correspondência correta entre os princípios orçamentários e a sua manifestação no ordenamento jurídico brasileiro.

A Sociedade “A” S/A, domiciliada no Município “X” possui dívidas de imposto sobre serviços (ISS) devidamente constituídas em favor do município, que ultrapassam 30% do seu patrimônio conhecido. Com dificuldade de continuar pagando credores e funcionários, suspeita-se que parte do patrimônio da empresa está sendo liquidado às pressas, sendo realizados pagamentos a credores específicos mediante acordos diretos e sendo distribuídos aos sócios os valores remanescentes obtidos com a liquidação desse patrimônio. Caso essa situação permaneça, há risco de não satisfação do crédito do município.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Contribuinte de tributo municipal sujeito a lançamento por homologação realizou declaração da ocorrência do fato gerador à Fazenda Pública, indicando o valor do tributo a ser pago e constituindo o crédito tributário por meio de tal declaração. Contudo, na data do vencimento do tributo, deixou o contribuinte de efetuar o recolhimento devido, dando causa à incidência de multa moratória sobre o valor declarado. Cerca de seis meses após o vencimento do tributo, aproveitando-se de aprovação de lei municipal que instituiu parcelamento incentivado, o contribuinte solicitou a inclusão do crédito tributário em aberto em parcelamento. Porém, o contribuinte discorda do parcelamento do montante relativo à multa moratória, o qual considera excluído por força da denúncia espontânea, na medida em que não houve ação fiscal tendente a apurar a infração cometida pelo contribuinte e na medida em que tanto a declaração original quanto o pedido de parcelamento se deram por iniciativa do próprio contribuinte.
Acerca da situação hipotética, julgue as seguintes alternativas e assinale a correta, com base no ordenamento jurídico brasileiro e na jurisprudência dos tribunais superiores.

Frank Smith colocou à disposição de todos os seus contatos em rede social link para site no qual se pode fazer download de programa de computador que permite às empresas possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública, isto é, permite aos contribuintes gerenciar de forma eficaz o “Caixa 2”, segregando a movimentação financeira declarada ao Fisco da movimentação financeira real da empresa. Smith realizou a divulgação do link sem qualquer intuito de lucro, mas simplesmente como forma de protesto pelo que chamou de “carga tributária absurda que se paga nesse país”. Com base na situação descrita e valendo-se da Lei nº 8.137/1990 e da jurisprudência brasileira em matéria tributária, é correto afirmar:

João da Silva recebe de seu falecido pai como único bem de herança um imóvel urbano no valor de R$ 300 mil, onerado por dívida de imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU) no valor de R$ 400 mil. Dois meses após a partilha, João vende o imóvel a Fábio, não sendo por este exigida a prova de quitação dos tributos incidentes sobre o imóvel. A transferência é realizada regularmente mediante a realização de escritura de compra e venda de imóvel junto ao tabelião de notas e, posteriormente, mediante o registro da escritura no cartório de registro de imóveis. Nenhum desses oficiais tampouco solicitou a prova de quitação dos tributos em questão.
Sobre a situação hipotética descrita, assinale a alternativa correta.