No que concerne ao trabalho do adolescente, o
Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), Lei n°
8.069/1990, estabelece que o trabalho noturno
realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as
cinco horas do dia seguinte e, o trabalho perigoso é:
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS),
Lei n° 8.742/1993, garante o Benefício de Prestação
Continuada aos idosos que comprovem não possuir
meios de prover a própria manutenção nem tê-la
provida por sua família. Conforme definido na LOAS,
no caso do falecimento do idoso beneficiário o(a):
O Estatuto do Idoso estabelece o benefício de um
salário mínimo aos idosos que não possuam meios
de prover sua subsistência, nos termos da LOAS.
Para a concessão do referido benefício, é
considerada pessoa idosa aquela que tem a idade a
partir de quantos anos?
A inviolabilidade do local de trabalho, assim como dos
arquivos, documentos e produção técnica do
assistente social, está prevista no Código de Ética do
Assistente Social como um(a):