Questões de Concurso Para câmara de tanabi - sp

Segurados são as pessoas físicas que, em razão de exercício de atividade ou mediante o recolhimento de contribuições, vinculam-se diretamente ao Regime Geral de Previdência. A respeito dos segurados, assinale a alternativa correta. 

Nos expressos termos da Lei nº 9.296/96, arts. 1º a 3º , a interceptação de comunicações telefônicas 

Nos termos da Súmula 73 do STJ, a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de _________ , da competência da Justiça ___________ .

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.

Nos termos do art. 290 do Código de Processo Penal, se o acusado, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor da prisão

Assinale a alternativa correta no que se refere ao crime de dano ao patrimônio público do art. 163, III do Código Penal.

Nos exatos termos do quanto previsto no art. 107 do Código Penal, extingue-se a punibilidade, entre outras causas,

Assinale a assertiva que o Código Penal considera discriminante putativa (art. 20, § 1º ).

Com alteração recente da Lei nº 10.257/01, os núcleos urbanos informais existentes, sem oposição, há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que tais possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. Sobre esse tema, é certo afirmar que

Assinale a alternativa correta sobre a tutela legal de direitos metaindividuais que tratam de pessoas com necessidades especiais e saúde.

Acerca do termo de ajustamento de conduta, é correto afirmar que

Uma determinada empresa de fármacos anuncia um medicamento milagroso que garante que seu usuário, ao utilizá-lo, emagrecerá 10 quilos por dia, sem exercícios físicos ou dietas, e ainda sem qualquer comprometimento à sua saúde. O Ministério Público, sob a alegação de publicidade enganosa, ingressa com uma ação coletiva, para discutir tal fato. Em sendo julgada tal ação diante desse contexto, é certo afirmar que, por se tratar de

Andressa trabalha nas proximidades do aeroporto da sua cidade. A empresa de táxi aéreo JLO tem um hangar nesse aeroporto e, de maneira habitual e com profissionalismo, vende os seus serviços. Num dia determinado, uma das aeronaves da empresa JLO, ao levantar voo, perde parte do trem de pouso, sendo que esse equipamento cai sobre a rua onde trabalha Andressa e acaba lhe acertando uma das pernas, causando uma fratura exposta. O voo foi suspenso e a aeronave fez um pouso forçado na rua; os passageiros que a ocupavam tiveram apenas escoriações. Diante desse quadro, é certo afirmar que

Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, um caso de venda casada e um de exigência manifestamente excessiva ao consumidor.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la

Havendo necessidade de prova pericial no processo, assinale a alternativa correta.

Quanto ao habeas data, assinale a alternativa correta.

A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Nessa hipótese, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça

A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença

Contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública cabe 

Patrícia adquiriu um terreno, em área rural, que havia sido objeto de aterro de mercúrio e amianto, mas realizou o devido saneamento; Camila adquiriu um terreno, para fins rurais em uma área de expansão urbana, atualmente sujeito a inundação, com declividade igual a 15% (quinze por cento); Michele adquiriu um terreno para fins urbanos, em zona urbana, sujeito a inundação, mas tomou as providências para assegurar o escoamento das águas; e Paula adquiriu um terreno em área de urbanização específica não definida no plano diretor, mas aprovada por lei municipal, em terreno cujas condições geológicas aconselham a edificação.

Diante das situações hipotéticas apresentadas, o parcelamento do solo poderá ser admitido nos terrenos de