Questões de Concurso Para câmara de nova odessa - sp

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Q980352 Administração Financeira e Orçamentária
Considera-se despesa corrente obrigatória de caráter continuado a
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Q980351 Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar n° 101/00, caracteriza renúncia de receita:
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Q980350 Direito Financeiro
Nos termos da Lei no 4.320/64, o valor obtido com a alienação de bens imóveis dominiais do Município é classificado como
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Q980349 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com a Lei n° 12.153/09, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Observado esse limite de alçada, estão incluídos na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
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Q980348 Direito Tributário
A Lei Municipal que instituir no âmbito do seu território o Imposto sobre a Prestação de Serviços de qualquer natureza deverá observar a legislação nacional que
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Respostas
191: C
192: D
193: E
194: D
195: A