Q1160976Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Municipal no
3.158/2014, que dispõe sobre
a estrutura organizacional do Sistema de Controle Interno
da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba, em ocorrendo
qualquer ofensa aos princípios consagrados no artigo 37
da Constituição Federal, deverá o fato ser comunicado,
impreterivelmente, em até 03 (três) dias da conclusão do
relatório ou parecer respectivo, ao
Uma das Normas Brasileiras de Contabilidade, a NBC 230,
estabelece que o auditor deve preparar documentação de
auditoria (papéis de trabalho) que seja suficiente para
O poder de polícia da Administração Pública conceituado
no Código Tributário Nacional decorre do fato de constituir o exercício desse poder um dos fatos geradores