Questões de Concurso Para cps-pr
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Q1840577
Direito Administrativo
Considere que a cidade de “ABC” é um
município brasileiro.
Com o objetivo de revitalizar a praça central
da cidade, o Município de “ABC” tomou as
seguintes providências: contratou mediante
regular licitação, a empresa “M&T Serviços
de Engenharia e Arquitetura Ltda”, para a
elaboração do projeto básico de
revitalização da praça central da cidade.
Tício, engenheiro civil e sócio-administrador
da empresa contratada, foi o autor e
responsável técnico do projeto. Com efeito,
o referido projeto básico atendeu todas as
exigências do edital e da Lei 8.666/93,
inclusive estimando o custo da obra em R$1
milhão. Em seguida, o município divulgou
edital de licitação para contratar a obra, na
modalidade concorrência, na forma de
execução indireta em regime de empreitada
por preço global, no tipo melhor técnica e
preço. A proposta vencedora foi da empresa
“T&C Serviços de Engenharia Ltda”, cujo
sócio-administrador era o engenheiro civil
Tício, autor e responsável técnico do projeto
básico. Uma das empresas participantes do
certame licitatório, impugnou o resultado
pedindo a desclassificação da proposta
vencedora. Com base no caso hipotético
narrado, assinale a alternativa correta:
Q1840576
Direito Constitucional
A Constituição Federal, em seu artigo 37,
caput, elenca os princípios aos quais está
adstrita a Administração Pública. Assinale a
alternativa que não contempla princípios,
dentre aqueles elencados no referido
dispositivo constitucional:
Q1840575
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Por iniciativa de 2/3 dos vereadores, a
Câmara Municipal de Ponta Grossa, após
regular tramitação, aprovou projeto de lei
complementar, criando o cargo de “Fiscal do
Orçamento Público Municipal”, nos quadros
de servidores do Poder Executivo, o qual
deveria ser preenchido mediante aprovação
em concurso público. A nova lei aprovada foi
enviada para sanção/veto e o Sr. Prefeito
decidiu vetar integralmente a lei aprovada,
alegando vício formal de
inconstitucionalidade. Com base no caso
hipotético apresentado e nas disposições da
Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa,
assinale a alternativa correta:
Q1840574
Direito Tributário
A Lei Orgânica do Município de Ponta
Grossa, prevê a possibilidade de ser
emendada. Existe um rol de legitimados, os
quais podem propor emenda a Lei Orgânica.
Com base nestas informações, assinale a
alternativa correta:
Q1840573
Atualidades
Enquanto os jogos da Copa do Mundo de
Futebol na Rússia tinham a atenção pública,
outro fato dividia esta atenção. Doze
meninos e um treinador ficaram presos em
uma caverna de difícil acesso, e demandou
extenuante trabalho para a equipe de resgate
conseguir libertá-los. Este fato aconteceu:
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