Sobre funcionamento, órgãos e competências dentro da estrutura da Câmara Municipal de
Abaetetuba, regulamentada pelo seu Regimento Interno, é correto afirmar que
Q1278525Legislação dos Municípios do Estado do Pará
A Lei Orgânica do Município de Abaetetuba, aprovada pela Câmara Municipal, regulamenta o
funcionamento de diversos poderes e representa a lei maior do município. Sobre este tema, é correto
afirmar que está legitimado(a)/estão legitimados para propor emenda na Lei Orgânica do Município de
Abaetetuba