Promover Licenciamento Ambiental de empreendimentos e atividades
(Lei Complementar nº 140/2011) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas pertencentes a dois
Municípios do mesmo Estado é ação administrativa:
Um dos instrumentos
da Política Nacional de Recursos Hídricos é a Outorga dos direitos de uso da água (Art. 5º da Lei nº
9.433/1997), que se constitui em autorização junto
ao órgão ambiental competente para utilização de
recursos hídricos superficiais e subterrâneos. Sobre necessidade ou isenção de solicitação de outorga
para uso de recursos hídricos assinale a ÚNICA
ALTERNATIVA que NÃO apresenta uma informação CORRETA:
Considera-se intervenção ou supressão de vegetação, eventual e de
baixo impacto ambiental, em Área de Preservação
Permanente - APP (Art.11 da Resolução CONAMA
nº 369 de 2006), EXCETO:
Sobre critérios do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) no Brasil
(estabelecidos no Decreto n° 4.297/2002) assinale
a alternativa que apresenta a informação CORRETA: