Considerando o teor da LC nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.
Na forma da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a
alternativa que apresenta, de forma correta, um ato de improbidade administrativa que importe
enriquecimento ilícito.