Questões de Concurso para Câmara de Embu-Guaçu - SP

Q2056382

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Procurador Jurídico do Legislativo |

Q2056382 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação a Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu, é correto afirmar que:

A

São símbolos do Município: o Brasão de Espadas e o Hino.

B

O plano diretor deverá considerar a área urbana do território municipal.

C

Perderá o mandato o Vereador que fixar residência no município em que foi eleito.

D

O plano diretor deverá considerar a totalidade do território municipal.

E

Perderá o mandato o Vereador que sofrer condenação em sentença criminal mesmo que ainda não tenha sido transitada e em julgado

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Q2056380

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Procurador Jurídico do Legislativo |

Q2056380 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa que, corretamente, contenha um crime contra a administração pública que admite modalidade culposa.

A

Corrupção passiva.

B

Advocacia Administrativa.

C

Peculato.

D

Prevaricação.

E

Concussão.

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Q2056379

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Procurador Jurídico do Legislativo |

Q2056379 Direito Penal

Correlacionado ao crime de peculato-desvio, é certo asseverar que:

A

se concretiza no momento em que o agente manifesta o intento de desviar a coisa.

B

a obtenção de proveito próprio é requisito para consumar o delito.

C

a obtenção de proveito alheio é requisito para consumar o delito.

D

o mero proveito econômico não é suficiente para tipificar o crime.

E

o agente age no sentido de inverter a posse da coisa.

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Q2056378

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Procurador Jurídico do Legislativo |

Q2056378 Direito Ambiental

O direito ao meio ambiente, ecologicamente, equilibrado pode ser classificado como um direito:

A

Coletivo em sentido restrito.

B

Individual homogêneo.

C

Fundamental de natureza apenas individual.

D

Privado e disponível.

E

Difuso.

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Q2056377

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Procurador Jurídico do Legislativo |

Q2056377 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No tocante à ação popular e da ação civil pública, assinale a opção correta:

A

É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser, individualmente, determinados.

B

Pessoa jurídica pode propor ação popular.

C

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública.

D

É constitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator.

E

O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

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Q2056376

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Procurador Jurídico do Legislativo |

Q2056376 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da ação popular, é correto afirmar que:

A

A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.

B

Consideram-se patrimônio público, os bens e direitos de valor pecuniário, histórico, cultural e turístico.

C

Não há previsão de pagamento de custas na ação popular

D

Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades, as certidões e informações que julgar necessárias, sem necessitar indicar a finalidade das mesmas.

E

Da sentença que julgar procedente a ação popular caberá apelação, com efeito meramente devolutivo.

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Q2056375

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Procurador Jurídico do Legislativo |

Q2056375 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o CPC/2015, o processo será extinto, sem a resolução do mérito, na hipótese em que:

A

Decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição

B

Acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção.

C

Homologar a transação.

D

Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

E

Homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

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Q2056374

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Procurador Jurídico do Legislativo |

Q2056374 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme o Código de Processo Civil, será inepta a petição inicial, caso:

A

Faltar-lhe pedido ou causa de pedir.

B

O autor carecer de interesse processual.

C

A parte for, manifestamente, ilegítima.

D

Necessitar de pedido de citação do réu.

E

O pedido for, juridicamente, impossível.

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Q2056373

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Procurador Jurídico do Legislativo |

Q2056373 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada necessita:

A

Prova do direito autoral.

B

Excesso do direito de defesa.

C

Prestação de caução real ou fidejussória, se a parte não for hipossuficiente.

D

Imprescindibilidade de justificativa posterior.

E

Reversibilidade da decisão.

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Q2056372

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Procurador Jurídico do Legislativo |

Q2056372 Direito Financeiro

Para o apuramento da despesa total com pessoal dos Entes da Federação, deve ser considerado o somatório dos gastos:

A

Com inativos e pensionistas.

B

Com ativos, inativos e pensionistas.

C

Com ativos e pensionistas.

D

Com ativos e inativos.

E

Com ativos.

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Q2056371

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Procurador Jurídico do Legislativo |

Q2056371 Direito Financeiro

A Lei do Orçamento (Lei 4.320/64) conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Integrará a Lei de Orçamento de acordo com o art. 2º, §1º da Lei 4.320/64:

A

Orçamento da câmara de vereadores dos municípios discriminados

B

Previsão orçamentária da União por divisão de ministério

C

Previsão orçamentária dos Estados Federados de acordo com as secretarias

D

Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação

E

Previsão orçamentária da União independente de divisão por ministério

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Q2056370

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Procurador Jurídico do Legislativo |

Q2056370 Direito Tributário

Em conformidade com a Lei nº 5.172 de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, são hipóteses em que se suspende a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO

A

O depósito do seu montante integral.

B

A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

C

A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

D

O parcelamento.

E

Moratória.

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Q2056369

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Procurador Jurídico do Legislativo |

Q2056369 Direito Tributário

Qual o nome do tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte?

A

Contribuição Social.

B

Empréstimo Compulsório.

C

Contribuição de Melhoria.

D

Taxa.

E

Imposto.

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Q2056368

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Procurador Jurídico do Legislativo |

Q2056368 Direito Administrativo

Ao deferir a inicial da Ação de Improbidade, segundo a Lei nº 14.230/2021, os réus da relação processual deverão apresentar contestação em:

A

15 dias.

B

20 dias.

C

30 dias.

D

05 dias.

E

10 dias.

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Q2056367

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Procurador Jurídico do Legislativo |

Q2056367 Direito Administrativo

De acordo com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), a licitação será inexigível, no caso em que se tratar:

A

Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

B

Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos.

C

Justificativa de preço.

D

Autorização da autoridade competente.

E

Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.

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Q2056366

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Procurador Jurídico do Legislativo |

Q2056366 Direito Constitucional

O writ constitucional adequado para proteger o direito à obtenção de certidões negadas sem justificativa pelo Poder Público, com a finalidade de esclarecer situações de interesse pessoal, é

A

O mandado de segurança.

B

O mandado de injunção.

C

a ação popular.

D

o habeas data.

E

o habeas corpus.

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Q2056364

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Procurador Jurídico do Legislativo |

Q2056364 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

A

Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias, após a abertura da sessão legislativa.

B

Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

C

Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

D

Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

E

Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

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Q2056363

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Provas: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Procurador Jurídico do Legislativo | Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Contador |

Q2056363 Noções de Informática

Observe a imagem, abaixo, e responda que item do Windows ela representa.

Imagem associada para resolução da questão

A

Barra de menus.

B

Menus tab.

C

Menu Iniciar.

D

Menu de contexto.

E

Botões de menu.

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Q2056362

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Provas: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Procurador Jurídico do Legislativo | Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Contador |

Q2056362 Noções de Informática

Complete a lacuna com a informação correta.
“__________ é muito mais do que uma forma de acessar páginas da Internet. Embora pareçam ser apenas uma ferramenta básica, os endereços de páginas guardam informações importantes, sendo cada vez mais usados na personalização de conteúdos em redes sociais, e até mesmo para dar golpes na web.”

A

O broadcast.

B

O array.

C

A LAN.

D

A URL.

E

O Backbone.

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Q2056361

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Provas: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Procurador Jurídico do Legislativo | Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Contador |

Q2056361 Noções de Informática

Um software é um serviço computacional utilizado para realizar ações nos sistemas de computadores. Ou seja: Um software é todo programa presente nos diversos dispositivos (computadores, celulares, televisores, entre outros). Considerando a temática, não se enquadra como Software:

A

Android.

B

iOS.

C

Microsoft Word.

D

Alexa.

E

Webcam.

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Questões de Concurso Para câmara de embu-guaçu - sp

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