Questões de Concurso Para câmara de porto velho - ro
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I. prover mecanismos adequados ao controle diário da execução orçamentária, financeira e patrimonial aos órgãos da Administração Pública. II. fornecer meios para agilizar a programação financeira, otimizando a utilização dos recursos do Tesouro Nacional, através da unificação dos recursos de caixa do Governo Federal. III. permitir que a contabilidade pública seja fonte segura e tempestiva de informações gerenciais destinadas a todos os níveis da Administração Pública Federal. IV. retificar o registro contábil dos balancetes dos estados e municípios de acordo com as solicitações políticas. V. dificultar o acompanhamento e a avaliação do uso dos recursos públicos. VI. proporcionar a ocultação dos gastos não previstos pelo Governo Federal.
Dos itens acima mencionados, estão corretos, apenas:
De acordo com o Art. 48 da referida Lei, são competências da Câmara Municipal:
I. emendara Lei Orgânica. II. exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, julgar as contas do Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. III. proibir convênios, acordos ou contratos com os Governos, Federal, Estadual ou Municipal, entidades de direito Público privado. IV. suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato normativo Municipal que haja sido pelo Poder Judiciário declarado infringente às Constituições Federal e Estadual e a esta Lei Orgânica.
Dentre os itens acima mencionados, estão corretos, apenas:
Com base na Lei Orgânica do Município de Porto
Velho, responda a questão
O servidor, admitido por concurso público, passa a
ser estável após: