O funcionário público que exige tributo ou contribuição
social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando
devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso,
que a lei não autoriza, comete crime de
A associação ABC, devidamente legitimada por lei,
ingressou com uma ação civil pública contra a Câmara
Municipal de Monte Alto, mas, depois de citada a ré e
antes da sentença, a referida Associação veio, de forma
infundada, a desistir da ação. Nessa situação hipotética,
a Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/85) dispõe que