Questões de Concurso Para câmara de monte alto - sp

Foram encontradas 237 questões

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Q992277 Direito Constitucional
O elemento externo capaz de limitar ou até de restringir o acesso dos titulares de um direito fundamental social específico, face à limitação orçamentária do Estado, denomina-se
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Q992276 Administração Financeira e Orçamentária
Dentre outras, a de examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais é atribuição que compete
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Q992275 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, é
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Q992274 Direito Financeiro
A determinação que impõe que o orçamento deva conter todas as receitas e todas as despesas do Estado e que é indispensável para o controle parlamentar, pois possibilita, dentre outras medidas, impedir que o Poder Executivo realize qualquer operação de receita e de despesa sem a prévia autorização legislativa, implica no princípio orçamentário da
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Q992273 Direito Tributário
Segundo a disciplina estabelecida pela lei que rege a execução fiscal, é correto afirmar que
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Respostas
141: C
142: D
143: B
144: A
145: A