O elemento externo capaz de limitar ou até de restringir
o acesso dos titulares de um direito fundamental social
específico, face à limitação orçamentária do Estado, denomina-se
Dentre outras, a de examinar e emitir parecer sobre os
projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais é atribuição que compete
A determinação que impõe que o orçamento deva conter
todas as receitas e todas as despesas do Estado e que é
indispensável para o controle parlamentar, pois possibilita, dentre outras medidas, impedir que o Poder Executivo
realize qualquer operação de receita e de despesa sem
a prévia autorização legislativa, implica no princípio orçamentário da