A doutrina do Direito Administrativo considera a desapropriação como uma das formas mais incisivas de
intervenção do Estado na propriedade privada. A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA.
Q1973077Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito da prescrição na execução fiscal, de
acordo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado em recurso especial repetitivo, assinale a
alternativa INCORRETA.