Questões de Concurso Para crm-ac
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No que se refere aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.
A tipicidade é atributo segundo o qual os atos
administrativos, unilaterais ou bilaterais, devem
observar figuras previstas em lei.
No que se refere aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.
A autoexecutoriedade não é intrínseca a todos os atos
administrativos, só sendo possível quando há previsão
legal ou quando se trata de medida urgente, que, se não
praticada de pronto, prejudicará o interesse público.
No que se refere aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.
Os atos administrativos enunciativos possuem o atributo
da imperatividade.
No que se refere aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.
A presunção de veracidade não alcança os atos
praticados pela Administração sob o regime de direito
privado.
No que se refere aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.
A presunção de veracidade diz respeito aos fatos
invocados pela Administração como verdadeiros até
prova em contrário, enquanto a presunção de
legitimidade induz à conformidade do ato com a lei.
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