Medusa e Apolo são funcionários públicos efetivos do
Município de Marília. A primeira exerceu, anteriormente,
outro cargo público na Administração Pública federal. O
segundo afastou-se do cargo para o exercício de mandato eletivo. Nessas hipóteses, considerando o disposto
na Constituição Federal a respeito das regras aplicáveis
aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Narciso é funcionário público municipal e praticou infração definida em lei como ilícito penal e ilícito administrativo. Consequentemente, foi instaurado um processo
administrativo e também foi iniciado um processo criminal. Nessa situação, com relação à responsabilidade
administrativa de Narciso, é correto afirmar que ela será
afastada se o juízo criminal, de forma definitiva, decidiu
com base no seguinte fundamento:
Considerando as sanções previstas na Lei n° 8.429/1992,
assinale a alternativa que contempla, dentre outras possíveis, aquelas que podem ser aplicadas em decorrência
de atos de improbidade administrativa que atentam contra os Princípios da Administração Pública.
Observado o disposto nas Emendas Constitucionais
20/98 e 41/03, é assegurado o direito de opção pela
aposentadoria voluntária com proventos calculados de
acordo com o art. 40, §§ 3° e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo
efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação da primeira Emenda,
quando o servidor, cumulativamente: