Questões de Concurso Para câmara de parnamirim - rn
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Para responder à questão, considere o episódio relatado no texto abaixo.
Era uma vez um pequeno município do Brasil. O prefeito, cujo símbolo da campanha eleitoral foi uma zebra, publicou decreto obrigando todos os proprietários de imóveis da rua principal da cidade a pintar as fachadas dos prédios de branco com listras pretas.
O dono de um dos imóveis afetados, sentindo-se prejudicado, ingressou com processo administrativo, na prefeitura, requerendo informações sobre a motivação do decreto e com questionamentos sobre violação dos princípios da administração pública, mas, não obteve resposta.
O caso foi levado, então, ao Ministério Público, que abriu inquérito para investigar o prefeito
quanto à eventual prática de ato de improbidade administrativa por violação dos princípios da
administração pública. Preocupado, o chefe do Poder Executivo Municipal revogou o referido
ato normativo.
I As contas do prefeito, prestadas anualmente, são julgadas pela Câmara dentro de 60 dias após o recebimento do parecer prévio da Comissão de Finanças e Orçamento. II As contas do município ficam, durante 60 dias, a partir do dia 15 de abril, anualmente, à disposição dos cidadãos, no horário de expediente da Câmara Municipal, para exame e apreciação. III As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União são prestadas na forma da legislação federal, podendo o município suplementar essas contas. IV Se as contas do prefeito forem rejeitadas, serão estas imediatamente devolvidas ao executivo para ajustes ou esclarecimentos, sendo concedido, para tanto, o prazo de 45 dias.
Supondo-se que um novo distrito seja criado em Parnamirim, devem ser observadas as regras presentes nos itens
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