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Q1052751

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Crimes na Lei de Licitações ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052751 Direito Administrativo

No que concerne ao processo e julgamento dos crimes previstos na Lei n^o 8.666/93 (arts. 100 a 108), é correto afirmar que

Alternativas

a sentença absolutória de primeiro grau fica sujeita a reexame necessário (parágrafo único, art. 107).

a sentença condenatória de primeiro grau não admite apelação, uma vez que a Lei prevê recurso específico para atacar tal decisão (art. 107).

a ação penal é pública incondicionada e não se admite ação penal privada subsidiária da pública (art. 101).

quando em documentos de que conhecerem os magistrados verificarem a existência dos crimes definidos na referida Lei, requisitarão a instauração de inquérito policial para cabal apuração dos fatos (art. 102).

quando qualquer do povo narrar verbalmente ao Ministério Público a ocorrência de crime definido na referida Lei, tal declaração será tomada por escrito e assinada pelo declarante e 2 (duas) testemunhas (parágrafo único, art. 101).

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Q1052724

Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052724 Direito Constitucional

A respeito do regime constitucional de aposentadoria dos servidores públicos civis, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os servidores aposentados por invalidez permanente, independentemente da causa, receberão proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

É permitida, em regra, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência.

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Fica vinculado ao regime próprio de previdência o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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Q1052721

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052721 Direito Administrativo

A respeito do Pregão, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso de licitação, não será inferior a 15 (quinze) dias úteis.

Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço ou técnica e preço.

Como condição para a participação da licitação, é permitida a exigência de garantia da proposta pelos licitantes.

Em respeito ao princípio da moralidade, é vedada a realização de negociação entre o pregoeiro e o proponente para se obter menor preço.

O Pregão poderá ser utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor do objeto da contratação.

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Q1052626

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Encarregado do Setor de Licitação |

Q1052626 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n^o 8.429/92) tem por objetivo disciplinar práticas consideradas ofensivas ao interesse público, contendo em seu teor normas dispondo sobre condutas consideradas ímprobas, as penas e o respectivo processo de aplicação. Com base no mencionado diploma legal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As disposições da Lei não se aplicam aos particulares que não se enquadrem como agentes públicos, ainda que tenham concorrido para a prática de ato tipificado como improbidade administrativa.

Somente os agentes que tenham ciência oficial do ato podem representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança.

Todo agente público possui o dever de declarar à autoridade competente os bens e valores que possui em seu patrimônio privado, estando sujeito à pena de suspensão àquele que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

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Q1052622

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Encarregado do Setor de Licitação |

Q1052622 Direito Administrativo

É dispensável a licitação para compras no valor de até

Alternativas

R$ 800,00.

R$ 8.000,00.

R$ 20.000,00.

R$ 80.000,00.

R$ 150.000,00.

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476: E

477: D

478: E

479: D

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