Questões de Concurso Para crbm - 4
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Com relação à administração direta, à administração indireta e a agentes públicos, julgue o item.
A desconcentração administrativa por delegação
dar-se-á por meio das entidades integrantes da
administração pública indireta.
A respeito de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
A autarquia é uma entidade integrante da administração
indireta, criada por lei, com personalidade jurídica,
patrimônio e receita próprios, para executar atividades
típicas da Administração Pública que requeiram, para
seu melhor funcionamento, gestão administrativa e
financeira descentralizada.
A respeito de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
As autarquias, as empresas públicas, as sociedades de
economia mista e as fundações públicas são entidades
autônomas, com personalidade jurídica própria, que
compõem a administração pública direta. Essas
entidades vinculam-se ao Ministério em cuja área de
competência estiver enquadrada sua principal atividade.
A respeito de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
A Administração pode anular seus próprios atos quando
eivados de vícios que os tornem ilegais, uma vez que
deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo
de conveniência ou oportunidade, respeitados os
direitos adquiridos e não sendo possível a apreciação
judicial.
A respeito de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
O princípio do devido processo legal é considerado como
um superprincípio, norteador de todo o ordenamento
jurídico, do qual decorrem, entre outros, os princípios do
contraditório e da ampla defesa, cuja garantia impõe à
autoridade competente uma atuação conforme o
direito, facultando-lhe atuar com arbitrariedades.