Questões de Concurso Para crbm - 4
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Com base na Lei n.° 6.684/1979 e no Decreto n.° 88.439/1983, julgue o item.
A renda do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais
só poderá ser aplicada na organização e no
funcionamento de serviços úteis à fiscalização do
exercício profissional, não podendo ser destinada a
serviços de caráter assistencial quando solicitado pelas
entidades sindicais.
Com base na Lei n.° 6.684/1979 e no Decreto n.° 88.439/1983, julgue o item.
Os Conselhos Regionais poderão ser organizados em
câmaras especializadas, as quais são encarregadas de
julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização
pertinentes às respectivas modalidades e às infrações ao
Código de Ética.
Com base na Lei n.° 6.684/1979 e no Decreto n.° 88.439/1983, julgue o item.
A advertência, a repreensão, a multa equivalente a até
cinco vezes o valor da anuidade, a suspensão do
exercício profissional pelo prazo de até dois anos e o
cancelamento do registro profissional constituem penas
previstas no Código de Ética do Profissional Biomédico.
Com base na Lei n.° 6.684/1979 e no Decreto n.° 88.439/1983, julgue o item.
Compete ao Conselho Federal indicar o presidente e o
vice-presidente dos Conselhos Regionais.
Com base na Lei n.° 6.684/1979 e no Decreto n.° 88.439/1983, julgue o item.
O Conselho Federal será constituído de dez membros
efetivos e igual número de suplentes, indicados pelo
presidente da República para um mandato de três anos.