Questões de Concurso Para mpc-sc
Foram encontradas 570 questões
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A respeito do controle externo no Brasil, julgue o próximo item.
Compete ao Poder Legislativo supervisionar o tribunal de
contas no julgamento, para fins de registro, da legalidade dos
atos de admissão de pessoal da administração direta e
indireta, excluídas as fundações públicas.
A respeito do controle externo no Brasil, julgue o próximo item.
Cabe ao TCU julgar as contas prestadas anualmente pelo
presidente da República, mediante parecer prévio que deverá
ser elaborado em até sessenta dias, a contar de seu
recebimento.
Julgue o item seguinte, referentes aos instrumentos de atuação do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC).
O procedimento de investigação preliminar é instaurado
quando há a necessidade de coletar subsídios imperiosos à
atuação do MPC/SC.
Julgue o item seguinte, referentes aos instrumentos de atuação do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC).
As comunicações, denúncias e representações encaminhadas
ao MPC/SC sobre fatos referentes à sua atuação são
recebidas e registradas pelo gabinete do procurador, com a
consequente autuação e tramitação.
Acerca da fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item subsequente.
Cabe ao TCE/SC prestar informações sobre os resultados de
auditorias à Assembleia Legislativa, no prazo máximo de
quarenta e cinco dias a partir da solicitação desta.
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