Questões de Concurso Para câmara de olinda - pe

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Uma vez publicado, o PPA não pode ser revisado ou alterado durante os quatro anos de sua vigência, garantindo que os planos e metas estabelecidos inicialmente sejam rigorosamente seguidos sem ajustes. 

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O regime jurídico administrativo confere à Administração Pública prerrogativas para a execução autônoma de seus atos, como a autoexecutoriedade, visando à preservação dos interesses coletivos e a supremacia do interesse público sobre o particular.

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A Lei nº 12.600/2004 estabelece que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco deve emitir parecer prévio sobre as contas anuais do Governador do Estado dentro de um prazo de 60 dias a partir do seu recebimento, conforme determina o inciso I do art. 30 da Constituição Estadual. Esta disposição enfatiza a responsabilidade do Tribunal em avaliar a gestão dos recursos estaduais de forma tempestiva. 

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De acordo com o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a transparência na gestão fiscal é promovida por meio de mecanismos como a realização de audiências públicas e a disponibilização de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público, incentivando a participação popular e o acompanhamento da sociedade.

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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, exigindo ação planejada e transparente para prevenir riscos e corrigir desvios que afetam o equilíbrio das contas públicas, obrigando União, Estados, Distrito Federal e Municípios a cumprirem metas de resultados entre receitas e despesas.