Questões de Concurso Para câmara de aracaju - se
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À luz da disciplina regimental, a consequência desse entendimento é:
A proposta assim elaborada, observados os demais trâmites internos, deve estar em harmonia com:
No caso concreto, é cabível, contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível, o manejo de:
À luz da sistemática vigente, a norma constitucional indicada como paradigma de confronto:
Considerando a competência para a sua apreciação, é correto afirmar que: