Na hipótese de o município de Santos possuir 450.000
habitantes, o subsídio de seus vereadores, fixado pela
Câmara Municipal, além de observar os critérios
estabelecidos na Lei Orgânica, na Constituição Estadual e
na Constituição Federal, deverá ter o seguinte limite
máximo
A administração pública direta e indireta dos municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte: