Questões de Concurso para Câmara de Arcos - MG

Q1683951

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |

Q1683951 Direito Eleitoral

Sobre o que dispõe a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, sobre propaganda eleitoral em geral, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não será permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.

B

Nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral fica a critério da Mesa Diretora.

C

Não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto de bandeiras ao longo de vias públicas, desde que imóveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.

D

A lei veda veiculação de propaganda em bens de uso comum. Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pelo Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada.

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Q1683950

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |

Q1683950 Direito Eleitoral

Nas eleições de 2016, FULANO DE TAL foi candidato a vereador no Município de Capelinha/MG. Apresentadas as suas contas de campanha, foram desacompanhadas de documentos que permitissem a análise dos recursos arrecadados e dos gastos de campanha, sendo julgadas como não prestadas. Agora, nas eleições de 2020, FULANO DE TAL requer seu registro como candidato a vereador. Marque, a seguir, a alternativa que contenha a situação jurídica de FULANO.

A

A falta de prestação de contas de campanha não tem qualquer consequência jurídica no âmbito eleitoral.

B

Apenas se as contas de campanha tivessem sido rejeitadas é que FULANO DE TAL estaria sem quitação eleitoral.

C

A não apresentação de contas impede a obtenção da quitação eleitoral, impedindo a candidatura de FULANO DE TAL.

D

Tanto reprovação das contas quanto a não apresentação das contas de campanha impedem a obtenção da quitação eleitoral.

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Q1683949

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |

Q1683949 Direito Eleitoral

“Em tema de Recursos, o Código Eleitoral estabelece que sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em ___ dias da publicação do ato, resolução ou despacho.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

2

B

3

C

4

D

5

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Q1683948

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |

Q1683948 Direito Eleitoral

“A Constituição Federal estabelece idade mínima com condição de elegibilidade para vários cargos. A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, também cuidou do assunto no § 2º do seu art. 11, estatuindo que a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da ____________, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para __________________.”
Dissertando sobre o tema, explica a doutrina que:
“o assunto é realmente palpitante a acaba alimentando boa discussão na doutrina. Como se disse, não há dúvida de que a condição de elegibilidade, ou seja, requisito que o brasileiro precisa preencher para dizer-se com capacidade eleitoral passiva, quando passa a ter o direito de ser votado. E os candidatos recebem votos do eleitorado no dia marcado para a eleição. Ali, naquele momento, são eleitos, ou não. Nessa linha de raciocínio, se a idade mínima é condição de elegibilidade, a data da posse dos eleitos nada tem a ver com o assunto”. (in CASTRO, Edson Resende. Curso de Direito Eleitoral. 10ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2020, p. 214.)
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

posse / a eleição

B

eleição / a posse

C

posse / o pedido de registro

D

eleição / o pedido de registro

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Q1683947

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |

Q1683947 Direito Tributário

A aplicação da legislação tributária no tempo vem regulada pelo Código Tributário Nacional; assinale a afirmativa correta considerando a regulação do CTN.

A

A lei tributária somente se aplica a atos ou fatos futuros, sem retroagir.

B

A lei tributária sempre retroagirá na hipótese de não haver decisão de mérito

C

A lei tributária retroagirá quando ainda não houver julgamento e o ato não for mais considerado infração.

D

O princípio constitucional da irretroatividade não permite que a lei tributária seja aplicada a atos ou fatos pretéritos.

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Q1683946

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |

Q1683946 Direito Tributário

Analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) O instrumento de atribuição de competência tributária é a Constituição, porém havendo inércia do legislador poderá ser deferida a faculdade de criação de um tributo a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição instituir.
( ) A arrecadação de tributos é função típica da unidade federativa a qual a Constituição conferiu determinado tributo e, portanto, é indelegável.
( ) Nem sempre a pessoa competente para a instituição de um tributo será a mesma competente para proceder a sua execução e fiscalização.
( ) A delegação da capacidade tributária ativa pode ser revogada, através de lei, a qualquer tempo.
A sequência está correta em

A

F, F, V, V.

B

F, V, F, V

C

V, F, V, F

D

V, V, F, F.

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Q1683945

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |

Q1683945 Direito Tributário

O Estado Alfa multou a empresa Delta S/A por imposto não informado em guia própria. A empresa veio a falir e a execução foi redirecionada ao sócio-administrador, que, entretanto, veio a falecer. Finalmente, houve o redirecionamento da execução fiscal, em face do Espólio do sócio falecido. Assinale a alternativa correta com relação à situação jurídica relatada.

A

A responsabilidade do sócio-administrador teria que ser averiguada, já que é subsidiária e não solidária.

B

Deveria ser verificado se o falecido sócio deixara alguma herança, pois só nesta hipótese o espólio responderia pela dívida.

C

É incabível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio, uma vez que se trata de aplicação de multa por infração formal, não material.

D

O sucessor tem responsabilidade integral tanto pelos eventuais tributos devidos quanto pela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou punitivo.

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Q1683944

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |

Q1683944 Direito Tributário

“Trata-se de figura atípica, informal, que não admite dilação probatória, que tem cabimento sempre que o executado pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título em execução, por meio de inequívoca prova, independendo sua propositura de prévia segurança do juízo.” A definição proposta diz respeito a:

A

Embargos de terceiro.

B

Embargos à execução.

C

Mandado de segurança.

D

Exceção de pré-executividade.

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Q1683943

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |

Q1683943 Direito do Trabalho

Considere a relação de trabalho em que a Construtora WZ de propriedade de Walter que detém 70% do capital da empresa, e Zico que é sócio-administrador da empresa, emprega Moacir, pelo regime celetista. Nos termos das Súmulas vigentes do Tribunal Superior do Trabalho, a prova de regularidade do depósito de FGTS é atribuída, como regra, a:

A

Zico, pessoa física, na condição de administrador.

B

Moacir, pessoa física, na condição de empregado.

C

Walter, pessoa física, na condição de cotista majoritário

D

Empresa WZ, pessoa jurídica, na condição de empregador

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Q1683942

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |

Q1683942 Direito Processual do Trabalho

Nos termos das súmulas vigentes do Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal, a competência para julgar ação de indenização por dano moral resultante de acidente de trabalho é da Justiça:

A

Federal, conforme expresso na Constituição de 1988.

B

Do Trabalho, desde a Emenda Constitucional nº 45/2004.

C

Comum estadual, conforme expresso na Constituição de 1988.

D

Do Trabalho, nos períodos anteriores à Emenda Constitucional nº 45/2004.

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Q1683941

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |

Q1683941 Direito do Trabalho

Quanto ao tema prescrição, considerado o critério actio nata, é correto afirmar que:

A

A prescrição somente iniciará sua contagem na própria data do diploma instituidor de determinado direito.

B

A lei que cria um direito relativo à revisão de atos que ocorreram há mais de dez anos não tem aplicabilidade.

C

Tanto a decadência quanto a prescrição operam no mesmo sentido, qual seja, o do perecimento do próprio direito.

D

Referido critério não tem aplicabilidade no Direito do Trabalho, sendo relevante apenas em relação ao Direito Civil.

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Q1683940

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |

Q1683940 Direito do Trabalho

Quanto aos princípios norteadores do Direito do Trabalho, é correto afirmar que:

A

Em face do princípio da continuidade da relação de emprego, pressupõe-se que esta não é efêmera, mas uma vinculação que se prolonga.

B

Pelo princípio da razoabilidade, na falta de provas, a mera ausência do empregado por mais de vinte dias já caracteriza o abandono de emprego

C

O princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas é absoluto e impede qualquer tipo de transação, flexibilização ou negociação coletiva

D

A relação de trabalho prescinde do princípio da igualdade, por isso o Direito do Trabalho não cogita qualquer tipo de restrição ao poder econômico.

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Q1683939

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |

Q1683939 Direito do Trabalho

Sobre o contrato de trabalho individual, é correto afirmar que:

A

Constitui-se sempre por ato jurídico bilateral.

B

Assim como no regime estatutário é ato jurídico unilateral

C

Constitui-se por ato unilateral, diferentemente dos contratos coletivos.

D

É ato jurídico bilateral, à semelhança do ato de nomeação para cargo público.

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Q1683938

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |

Q1683938 Direito do Trabalho

Em relação aos fundamentos do Direito do Trabalho, é correto afirmar que a fonte:

A

Normativa estatal nem sempre emana do Poder Legislativo

B

Negocial deriva exclusivamente das normativas internacionais.

C

Da qual deriva a sentença normativa é classificada como não-estatal.

D

Derivada dos costumes não é aceita pelo Direito do Trabalho brasileiro.

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Q1683937

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |

Q1683937 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil brasileiro quanto ao foro competente, é correto afirmar que, em regra, tem-se o foro:

A

Do domicílio do autor, para a ação de reparação de dano

B

Do domicílio do devedor, nas ações de pedido de alimentos.

C

Do lugar, onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica

D

Do domicílio do réu, para as ações de reparação de dano por acidente de veículos

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Q1683936

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |

Q1683936 Direito Civil

Considerando o que dispõe o Código Civil brasileiro sobre as fundações, assinale a afirmativa correta.

A

Tornando-se ilícita a finalidade a que visa a fundação, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a alteração finalística, no prazo de noventa dias.

B

Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação submeterão o estatuto ao órgão do Ministério Público para impugná-la, se quiser, em dez dias.

C

Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante

D

Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor manterá a propriedade sobre os bens até seu falecimento, se os herdeiros não transferirem os bens, serão registrados, em nome da fundação, por mandado judicial.

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Q1683935

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |

Q1683935 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil brasileiro, NÃO é competência da autoridade judiciária brasileira julgar ação:

A

Cuja obrigação deva ser cumprida no país

B

Cujo fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

C

De alimento quando o credor tiver domicílio ou residência apenas fora do país.

D

Em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

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Q1683934

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |

Q1683934 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil brasileiro, os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Inclui-se nesta regra:

A

A causa que versar sobre direitos da personalidade com pedido de danos morais

B

A causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

C

O julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas.

D

O julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos.

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Q1683933

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |

Q1683933 Direito Civil

Dois irmãos viajavam em férias. Houve um acidente com o helicóptero que os transportavam, tendo este explodido no ar sem deixar sobreviventes. Sobre a situação descrita, observado o Código Civil brasileiro, presume-se:

A

A morte simultânea de ambos.

B

Que o solteiro morreu primeiro

C

Que o mais velho morreu primeiro.

D

Que o mais jovem morreu primeiro.

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Q1683932

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |

Q1683932 Direito Civil

Ivan passou no concurso da Câmara Municipal aos 17 anos de idade e, por ordem judicial, conseguiu tomar posse no cargo efetivo. Quanto à situação descrita, observado o Código Civil brasileiro, é correto afirmar que:

A

A aprovação no concurso faz cessar a incapacidade civil de Ivan.

B

Ivan só poderá praticar atos da vida civil após completar 21 anos

C

Ivan só poderá praticar atos da vida civil após completar 18 anos.

D

A posse e exercício do cargo efetivo faz cessar a incapacidade civil de Ivan.

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