Questões de Concurso Para câmara de unaí - mg
Foram encontradas 210 questões
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Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo |
Q1984845
Direito Constitucional
Dentre as diversas classificações de constituição, a Constituição
Federal da República Federal de 1988 enquadra-se como analítica, uma vez que busca ali regulamentar todos os assuntos
relevantes à formação, destinação e funcionamento do Estado.
Dentre os temas abordados na Carta Magna brasileira, está a
matéria penal, a qual possui diversos artigos enquadrados juridicamente como direitos fundamentais. Diante disso, assinale a
alternativa com o único caso hipotético em que houve a correta
observação da norma constitucional, que afeta direta ou indiretamente a matéria penal.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo |
Q1984844
Direito Constitucional
Em determinada data, Joana ajuizou ação indenizatória em
face de Gabriela, vez que, por meio de compromisso de
compra e venda, essa última entregou à primeira uma casa
que apresentava infiltrações ocultas, estando o bem ainda
financiado pela Caixa Econômica Federal como mero agente
financeiro. Logo pugnou que aquela promitente vendedora
fosse condenada nos valores necessários à reparação do bem.
A demanda foi proposta perante a respectiva Subseção Judiciária do imóvel, sendo ela recebida pelo juiz federal no despacho inicial, com determinação da citação da requerida. Essa
última, ao apresentar sua contestação, arguiu a preliminar de
falta de interesse de agir, vez que não havia a necessidade do
ajuizamento da demanda caso houvesse a prévia procura
administrativa, bem apresentou requerimento genérico de
concessão do segredo de justiça. No mérito, pugnou pela
improcedência total da demanda. Após, o feito foi concluso ao
juiz, que fundamentou o acolhimento da preliminar e, em
sequência, extinguiu o feito sem resolução de mérito, inclusive, decretando o segredo de justiça. Ciente do exposto, bem
como valendo-se das pertinentes disposições constitucionais e
jurisprudenciais dos tribunais superiores sobre o tema, assinale a alternativa que melhor enumera os direitos fundamentais processuais inobservados na situação narrada.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo |
Q1984843
Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir; marque V para as verdadeiras e F paras as falsas.
( ) Compete à Justiça Federal o julgamento de crimes ambientais transnacionais voltados à exportação de animais silvestres.
( ) Possuem competência constitucional para legislar sobre a matéria ambiental apenas a União, os Estados e o Distrito Federal.
( ) A reparação por dano ambiental prescreve no prazo de cinco anos, contados da data do conhecimento do autor do ilícito pelo ente federativo.
( ) O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é classificado como um direito de terceira dimensão e tem como objeto apenas o ambiente natural.
Ciente do exposto e com base nas disposições da Constituição Federal e na jurisprudência do STF sobre os temas, a sequência está correta em
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo |
Q1984842
Direito Constitucional
Partindo da iniciativa do Deputado Federal Antônio, foi apresentado perante o Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar XXX/YYYY, que visava a revogação parcial e inclusão de novos artigos na Lei Complementar nº 75/1993. Com
isso, proceder-se-ia à total alteração e reestruturação da ali
disposta organização interna e atribuições do Ministério Público do Trabalho. Contudo, dúvidas surgiram acerca da constitucionalidade de tal medida e dos possíveis desdobramentos
futuros dela no processo legislativo, inclusive, se eventualmente o Projeto for convertido em lei. Diante disso, alguns
deputados buscaram orientação jurídica sobre o assunto.
Ciente do exposto e tendo como base as respectivas disposições constitucionais e jurisprudenciais pertinentes, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo |
Q1984841
Direito Constitucional
Dentre os mais diversos assuntos abordados no âmbito da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, está a
seguridade social, que, segundo a própria norma constitucional: “[…] compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a
assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social” (BRASIL, 1988, p. 107). A seguridade social, assim como
os demais ramos do direito, possui seus princípios próprios,
inclusive, com previsão na própria Carta Magna. Nessa linha de
pensamento, assinale, a seguir, a alternativa na qual houve a
correta indicação de um dos princípios constitucionais da seguridade social, bem como a correlação adequada deles com a sua
respectiva definição jurídica.
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