Questões de Concurso Para cau-se

Prestação de informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas.

Obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.

Atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade.

Obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet.

Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços. 

O RRT mínimo é emitido, quando se constituir de atividades técnicas, em formulário resumido.

O RRT social é emitido, quando se constituir de atividades técnicas relativas aos itens de projeto, execução e especiais, desde que referentes a edificações com área útil ou área de intervenção de até 70 m² .

O RRT mínimo é emitido, quando se constituir de atividades técnicas, para pequenas edificações, com área inferior a 37 m² .

O RRT social é emitido, quando se constituir de atividades técnicas realizadas em edificação residencial unifamiliar, com área total de construção de até 120 m², vinculada a programa de Habitação de Interesse Social (HIS) ou destinada à moradia de família de baixa renda.

O RRT mínimo é emitido, quando se constituir de atividades técnicas realizadas em conjunto habitacional ou edificação residencial multifamiliar, vinculado a programa de Habitação de Interesse Social (HIS) e que se enquadre nas Leis Federais nº 11.124/2005, nº 11.888/2008, nº 13.465/2017, ou em legislações correlatas vigentes.

A Certidão de Acervo Técnico de arquitetura e urbanismo é o instrumento que certifica.

CND é a Certidão Negativa de Desenhos.

A CAT deverá ser solicitada por meio de carta registrada, endereçada ao Sistema de Informação e Comunicação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU), com a indicação dos Registros de Responsabilidade Técnica (RRT) que a constituirão e declaração do arquiteto e urbanista responsável de que as atividades neles registradas foram efetivamente realizadas e concluídas.

A CAT será emitida com base nas informações constantes dos RRT que a constituem e do requerimento preenchido no SICCAU, sendo aquelas de inteira responsabilidade do Conselho de Arquitetura e Urbanismo da região de domicílio do titular da certidão (CAU/UF ou CAU/DF). 

CAT é a Certidão de Artes e Técnica.

A elaboração de projetos, a execução de obras e a realização de quaisquer outros serviços técnicos no âmbito da arquitetura e urbanismo, que não envolvam competência privativa de arquitetos e urbanistas ou atuação compartilhada destes com outras profissões regulamentadas, não ficam sujeitas ao RRT nos termos dessa resolução, em conformidade com a Lei nº 12.378/2010.

O RRT deverá ser efetuado conforme algumas condições de tempestividade, por exemplo, quando se tratar de atividade técnica do item 2 (Grupo “Execução”) do art. 3 da Resolução CAU/BR nº 21/2012, segundo o qual o RRT deverá ser efetuado antes do início da atividade.

O RRT deverá ser efetuado conforme algumas condições de tempestividade, por exemplo, quando se tratar de atividades dos itens 1 e 4 (Grupos: “Projeto” e “Meio Ambiente e Planejamento Regional e Urbano”) e das atividades 3.1, 7.8.12 e 7.8.13 (coordenação e compatibilização de projetos, projeto de sistema de segurança e projeto de proteção contra incêndios) do art. 3º da Resolução CAU/BR nº 21/2012, segundo o qual o RRT deverá ser efetuado antes do início da atividade.

O RRT não identifica, para todos os efeitos legais, o responsável pela realização de atividade técnica no âmbito da arquitetura e urbanismo.

Em conformidade com o que dispõe o art. 47 da Lei nº 12.378/2010, as providências relativas ao RRT são de responsabilidade exclusiva do cliente contratante do arquiteto e urbanista ou da pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo.

As pessoas jurídicas referidas no parágrafo anterior deverão fornecer ao CAU/UF, cobrando deste, sempre que necessário, os custos relativos a informações necessárias à verificação e à fiscalização do exercício profissional da arquitetura e urbanismo.

Não se enquadram, na situação desse artigo, as seções técnicas das pessoas jurídicas de direito privado e das de direito público, dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações que desenvolvam atividades privativas de arquitetos e urbanistas ou compartilhadas entre estes e outras profissões regulamentadas, no caso de terem entre seus responsáveis técnicos arquitetos e urbanistas.

A pessoa jurídica que, na forma de seus atos constitutivos ou em razão do objeto social ou das atividades efetivamente desenvolvidas, mantenha seção técnica por meio da qual preste ou execute, para si ou para terceiros, obras ou serviços técnicos que se enquadrem nas atividades, atribuições ou campos de atuação profissional da arquitetura e urbanismo, está obrigada ao registro da referida seção no CAU/UF da localidade da sua sede.

O registro de seção técnica de arquitetura e urbanismo no CAU/UF deverá ser requerido em carta registrada endereçada ao Sistema de Informação e Comunicação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU), à qual deve ser anexada a seguinte documentação: a) ato constitutivo da pessoa jurídica e, se houver, da seção técnica; b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da pessoa jurídica a que a seção técnica se vincula; e c) Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de Cargo ou Função do responsável técnico pela seção técnica. 

Como informado no parágrafo único, para a validação do RRT de cargo ou função, não será necessária a comprovação de vínculo entre o responsável técnico e a pessoa jurídica, por meio de contrato social, carteira de trabalho e previdência social (CTPS), portaria de nomeação ou contrato de prestação de serviços e, se for o caso, observância do salário mínimo profissional de que trata a Lei nº 4.950-A.