Nos termos da Constituição da República, (I) a fixação dos subsídios de Presidente e Vice-Presidente da República e (II) a
fixação dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal consistem em matérias de competência
Considere que, por decisão da Justiça Eleitoral, seja decretada a perda de mandato de Deputado Federal e que, no momento do
respectivo trânsito em julgado, o parlamentar em questão estivesse licenciado pela Câmara dos Deputados, há noventa dias,
sem remuneração, para tratar de interesse particular. Nessa hipótese, nos termos da Constituição Federal,
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Constituição estadual que definisse as hipóteses
de crime de responsabilidade a que sujeitos Governador e Secretários de Estado respectivos, bem como atribuísse a uma Comissão
mista, composta por Deputados Estaduais e membros do Tribunal de Justiça local, a competência para o seu julgamento,
em conformidade com regras estabelecidas em lei estadual, seria
Q838989Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei n° 13.146/2015 estabelece para a pessoa com deficiência direitos à vida, habilitação e à reabilitação, à saúde, à educação,
à moradia, ao trabalho, à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer, ao transporte e à mobilidade, à assistência social e à previdência
social. Esses direitos são denominados como
Q838988Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Uma pessoa com deficiência pleiteou o recebimento de atendimento prioritário para dois casos: um relacionado a acesso de
informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis e outro a serviço de emergência. Sobre esse assunto, a
Lei n° 13.146/2015 estabelece que