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Q2104492

Legislação de Trânsito Resoluções do CONTRAN ,

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte |

Q2104492 Legislação de Trânsito

A não exigência de pneu e aro sobressalente, macaco e chave de roda, prevista na Resolução Contran nº 912/2022, aplica-se somente a

Alternativas

ônibus que integram o sistema de transporte urbano de passageiros nos municípios, regiões e microrregiões metropolitanas ou conglomerados urbanos que possuam equipes próprias especializadas em troca de pneus ou aros danificados.

veículos de carroçaria blindada para transporte de valores pertencentes a firmas individuais, empresas ou organizações que possuam equipes próprias especializadas em troca de pneus ou aros danificados.

caminhões dotados de características específicas para transporte de lixo, de concreto e de maquinaria de qualquer natureza, que possuam equipes próprias especializadas em troca de pneus ou aros danificados.

automóveis, camionetas, caminhonetes e utilitários com peso bruto total (TBT) de até 3,5 t, que apenas possuam equipes próprias especializadas em troca de pneus ou aros danificados.

veículos equipados com pneus capazes de trafegar sem ar, ou aqueles equipados com dispositivo automático de enchimento emergencial, desde que a dispensa seja reconhecida pelo órgão máximo de trânsito da União por ocasião do requerimento do código específico de marca/modelo/versão.

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Q2104442

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Distrital nº 4.567 de 2011 e Decreto nº 33.269 de 2011 - Processo Administrativo Fiscal ,

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104442 Legislação Estadual

Acerca da retenção e liberação de bens e mercadorias no processo administrativo do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Serão liberados equipamentos relativos ao registro de operações com mercadorias ou de prestação de serviços que se apresentem em condições de atender às formalidades previstas na legislação específica do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

A critério da autoridade competente, poderá ser nomeado fiel depositário, na forma da lei civil, das mercadorias e dos bens apreendidos.

Não há cobranças do sujeito passivo pelas mercadorias ou pelos bens apreendidos ou retidos em depósito da Secretaria de Estado de Fazenda, relativas às despesas de retenção ou apreensão.

As mercadorias e os bens retidos ou apreendidos não serão liberados após a lavratura do competente auto de infração e apreensão se estiver pendente o pagamento do imposto e das multas devidos.

Quando houver indícios de infração, as mercadorias ou os bens poderão ser retidos até que seja concluído o correspondente procedimento de fiscalização, sem necessidade de intimação do responsável.

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Q2104440

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Código Tributário do Distrito Federal ,

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104440 Legislação Estadual

Quanto ao princípio da legalidade, assinale a alternativa correta com base no Código Tributário do Distrito Federal.

Alternativas

A observância do princípio da legalidade pressupõe que a atribuição de obrigação tributária a terceiro demanda a edição de decreto.

A legislação tributária do DF é retroativa como regra, salvo se para prejudicar o contribuinte.

A legislação tributária no Distrito Federal (DF) aplica-se a fatos pretéritos sempre que seja interpretativa.

O governador do DF poderá editar medida provisória para instituir ou majorar impostos com efeitos retroativos.

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei complementar.

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Q2104421

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador ,

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104421 Direito Tributário

Assinale a alternativa correspondente a uma situação que representa um fato gerador de tributo de competência dos estados e do Distrito Federal.

Alternativas

Realizar transmissão “inter vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis.

Ser proprietário de aeronave.

Prestar onerosamente serviços de comunicação.

Importar produtos estrangeiros.

Realizar operações relativas a títulos ou valores mobiliários.

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Q2104414

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário , Garantias , Falência no Direito Tributário , Fraude à Execução ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104414 Direito Tributário

No que tange às garantias e aos privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As garantias do crédito tributário estão exaustivamente previstas no Código Tributário Nacional.

Sempre é fraudulenta e ineficaz a alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública.

O crédito tributário sempre prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou tempo de constituição.

Na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

Em caso de pedido de recuperação judicial pelo sujeito passivo, a cobrança judicial do crédito tributário está obrigatoriamente sujeita a concurso de credores e à habilitação no juízo da recuperação.

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Respostas

411: B

412: B

413: C

414: C

415: D

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