Questões de Concurso Para prefeitura de itapemirim - es

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Q1621486 Direito Penal

Tício é funcionário público municipal e recebeu para si, diretamente, em razão de sua função, vantagem indevida, consistente em dinheiro em espécie no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para que concedesse com rapidez um alvará para um empreendimento irregular no município. Nesse caso, pode-se dizer que Tício praticou o crime:

Alternativas
Q1621485 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O Regime Disciplinar previsto para o servidor público municipal em seu estatuto (Lei municipal nº 079/1990) dispõe que, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente . Nesse passo , a responsabilidade administrativa: 
Alternativas
Respostas
346: A
347: B
348: B
349: E
350: C