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Q1999988
Direito Tributário
Em relação às isenções e aos benefícios fiscais referentes ao
ICMS, analise as afirmativas a seguir.
I. O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem, unilateralmente, não viola o princípio constitucional da não cumulatividade.
II. As reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) podem ser realizadas com a presença de representantes da maioria das unidades da Federação.
III. É constitucional a lei estadual que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.
Está correto o que se afirma em
I. O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem, unilateralmente, não viola o princípio constitucional da não cumulatividade.
II. As reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) podem ser realizadas com a presença de representantes da maioria das unidades da Federação.
III. É constitucional a lei estadual que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.
Está correto o que se afirma em
Q1999986
Legislação Estadual
Em relação à competência do Advogado-Geral do Estado de
Minas Gerais no âmbito fiscal e tributário, analise as afirmativas a
seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Advogado-Geral do Estado, mediante ato motivado, poderá reconhecer de ofício a prescrição do crédito tributário.
( ) Compete ao Advogado-Geral do Estado determinar a não constituição do crédito tributário, em razão de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal contrária à Fazenda Pública.
( ) Após decisão irrecorrível na esfera administrativa, o processo relativo à cobrança de crédito tributário deverá ser encaminhado à Advocacia-Geral do Estado para a cobrança judicial.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
( ) O Advogado-Geral do Estado, mediante ato motivado, poderá reconhecer de ofício a prescrição do crédito tributário.
( ) Compete ao Advogado-Geral do Estado determinar a não constituição do crédito tributário, em razão de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal contrária à Fazenda Pública.
( ) Após decisão irrecorrível na esfera administrativa, o processo relativo à cobrança de crédito tributário deverá ser encaminhado à Advocacia-Geral do Estado para a cobrança judicial.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
Q1999985
Legislação Estadual
Segundo a legislação do Estado de Minas Gerais, em especial a Lei
nº 6.763/1975, o ICMS incide sobre
Q1999984
Direito Financeiro
A dívida pública nasce quando a arrecadação de tributos e
demais receitas não é suficiente para cobrir as despesas
contraídas. A dívida pública pode ser dividida em flutuante e
fundada.
A dívida fundada compreende
A dívida fundada compreende
Q1999983
Direito Constitucional
Acerca dos Tribunais de Contas e de sua atuação, à luz da
Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir e assinale
(V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Aos Tribunais de Contas compete examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.
( ) É constitucional a atribuição, aos Tribunais de Contas estaduais, de competência para homologação dos cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios.
( ) A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) Aos Tribunais de Contas compete examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.
( ) É constitucional a atribuição, aos Tribunais de Contas estaduais, de competência para homologação dos cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios.
( ) A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.
As afirmativas são, respectivamente,
Q1999982
Direito Financeiro
Em relação aos princípios orçamentários, assinale a afirmativa
correta.
Q1999981
Direito Financeiro
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000 e na Constituição Federal de 1988,
analise as afirmativas a seguir.
I. É considerada empresa estatal dependente aquela que recebe, do ente controlador, recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, inclusive aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
II. A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica às empresas estatais não dependentes.
III. O Orçamento de Investimento integra a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Está correto o que se afirma em
I. É considerada empresa estatal dependente aquela que recebe, do ente controlador, recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, inclusive aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
II. A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica às empresas estatais não dependentes.
III. O Orçamento de Investimento integra a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Está correto o que se afirma em
Q1999980
Direito Tributário
Na repartição de receitas tributárias previstas na Constituição
Federal, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal
Q1999979
Direito Tributário
Em relação à suspensão da exigibilidade do crédito, analise as
afirmativas a seguir.
I. O contribuinte pode substituir o depósito do montante integral do débito em fase de execução fiscal por fiança bancária para suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
II. A adesão a programa de parcelamento tributário é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito, interrompendo o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito pelo contribuinte.
III. A concessão de medida liminar em ação anulatória ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito.
Está correto o que se afirma em
I. O contribuinte pode substituir o depósito do montante integral do débito em fase de execução fiscal por fiança bancária para suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
II. A adesão a programa de parcelamento tributário é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito, interrompendo o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito pelo contribuinte.
III. A concessão de medida liminar em ação anulatória ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito.
Está correto o que se afirma em
Q1999978
Direito Tributário
O nosso ordenamento jurídico-tributário prevê que autoridade
administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos
praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato
gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da
obrigação tributária.
Sobre a norma, e de acordo com jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
Sobre a norma, e de acordo com jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
Q1999977
Direito Tributário
Acerca da restituição de tributos, à luz da jurisprudência dos
Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir e assinale
(V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Não é devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.
( ) O consumidor final de energia elétrica não tem legitimidade ativa para demandar a restituição tributária de valor indevidamente recolhido referente ao ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica.
( ) O crédito tributário prescrito pago espontaneamente pelo contribuinte pode ser objeto de restituição do valor recolhido aos cofres públicos.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) Não é devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.
( ) O consumidor final de energia elétrica não tem legitimidade ativa para demandar a restituição tributária de valor indevidamente recolhido referente ao ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica.
( ) O crédito tributário prescrito pago espontaneamente pelo contribuinte pode ser objeto de restituição do valor recolhido aos cofres públicos.
As afirmativas são, respectivamente,
Q1999976
Direito Tributário
Sociedade de economia mista estadual XYZ S/A, que presta
serviço público essencial, mas com ações negociadas em bolsa de
valores e que distribui lucros a seus acionistas privados, arrenda
imóvel de propriedade da União para o desempenho de sua
atividade-fim. Contudo, foi surpreendida com cobrança contra si,
por parte do Município Alfa (em que está situado o imóvel
arrendado), de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU) referente ao imóvel arrendado. Diante desse
cenário e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
assinale a afirmativa correta.
Q1999975
Direito Tributário
A Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal em face do
contribuinte ABCD Indústria e Comércio, visando à cobrança de
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica do ano calendário de
2020, não adimplido.
Por não encontrar o contribuinte no endereço de cadastro, a Fazenda Nacional requereu a inclusão de João, atual gerente da ABCD Indústria e Comércio, no polo passivo da execução fiscal.
O juízo deferiu o pedido, por entender que João consta como administrador na data da dissolução irregular presumida da ABCD Indústria e Comércio.
Em sua defesa, João demonstrou que não é sócio da ABCD Indústria e Comércio e que não exercia poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do IRPJ, passando a ser administrador apenas posteriormente, mantendo-se até a presente data.
Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Por não encontrar o contribuinte no endereço de cadastro, a Fazenda Nacional requereu a inclusão de João, atual gerente da ABCD Indústria e Comércio, no polo passivo da execução fiscal.
O juízo deferiu o pedido, por entender que João consta como administrador na data da dissolução irregular presumida da ABCD Indústria e Comércio.
Em sua defesa, João demonstrou que não é sócio da ABCD Indústria e Comércio e que não exercia poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do IRPJ, passando a ser administrador apenas posteriormente, mantendo-se até a presente data.
Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Q1999974
Direito Administrativo
Em 2022, o Estado Alfa, por iniciativa do Governador, pretende
realizar a alienação de determinado bem imóvel estadual. No
bojo de processo administrativo, restou demonstrada a existência
de interesse público devidamente justificado para a alienação,
assim como havia sido foi feita a prévia avaliação do bem.
O Poder Judiciário do Estado Alfa demonstrou interesse em comprar o imóvel, com o que aquiesceu o chefe do Poder Executivo.
Solicitada a emissão de parecer ao Procurador do Estado, foi esclarecido que, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, diante das peculiaridades do caso narrado, a mencionada venda
O Poder Judiciário do Estado Alfa demonstrou interesse em comprar o imóvel, com o que aquiesceu o chefe do Poder Executivo.
Solicitada a emissão de parecer ao Procurador do Estado, foi esclarecido que, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, diante das peculiaridades do caso narrado, a mencionada venda
Q1999973
Direito Administrativo
O Estado Gama editou lei dispondo que um dos requisitos para
que haja a revisão anual das remunerações dos servidores
públicos daquele Estado é a constatação de que houve perdas
salariais resultantes de desvalorização do poder aquisitivo da
moeda, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC), índice de inflação calculado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), que é uma fundação federal.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada norma é
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada norma é
Q1999972
Direito Administrativo
José é oficial da Polícia Militar do Estado Delta há dez anos. No
ano de 2022, José foi aprovado em concurso público para o cargo
efetivo de professor no mesmo Estado Delta, com carga horária
de 20 horas semanais.
No ato de convocação para ser nomeado para o cargo de professor, José assinou uma declaração indicando que é oficial da Polícia Militar e pretende acumular ambos os cargos.
Instado a ofertar parecer sobre o caso, o Procurador do Estado Delta esclareceu que, de acordo com a Constituição da República, a acumulação pretendida por José é
No ato de convocação para ser nomeado para o cargo de professor, José assinou uma declaração indicando que é oficial da Polícia Militar e pretende acumular ambos os cargos.
Instado a ofertar parecer sobre o caso, o Procurador do Estado Delta esclareceu que, de acordo com a Constituição da República, a acumulação pretendida por José é
Q1999971
Direito Administrativo
Com o objetivo de conferir máxima efetividade ao princípio da
autotutela, o Estado Ômega, um dos estados com maior
arrecadação tributária do país, editou lei estabelecendo que a
Administração Pública estadual anulará seus atos inválidos, de
ofício ou por provocação de pessoa interessada, observado o
prazo decadencial de 10 (dez) anos contado de sua produção.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norma é
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norma é
Q1999970
Direito Administrativo
Com objetivo de executar políticas públicas de preservação do
meio ambiente, em especial na área de saneamento básico, o
Estado Alfa promoveu a desapropriação do imóvel de João, com
finalidade específica de construir no local uma estação de
tratamento de esgoto.
Ocorre que, após a execução do ato expropriatório, para atender ao interesse coletivo devidamente justificado, o Estado Alfa construiu no local um aterro sanitário municipal para destinação final de resíduos sólidos, alterando a destinação do bem.
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, ocorreu a chamada
Ocorre que, após a execução do ato expropriatório, para atender ao interesse coletivo devidamente justificado, o Estado Alfa construiu no local um aterro sanitário municipal para destinação final de resíduos sólidos, alterando a destinação do bem.
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, ocorreu a chamada
Q1999969
Direito Constitucional
O Estado Delta editou norma exigindo prévia arguição e
aprovação pela Assembleia Legislativa do nome indicado pelo
Governador do Estado para exercer o cargo de Procurador-Geral
do Estado.
Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tal norma é
Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tal norma é
Q1999968
Direito Administrativo
Em tema de processo licitatório, de acordo com a nova
Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), encerradas as fases de
julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos,
o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior,
que poderá adotar as providências abaixo, à exceção de uma.
Assinale-a.
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