Questões de Concurso Para fiscal de tributos - médio

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.418/1997 — Código Tributário Municipal, sobre a fiscalização, analisar os itens abaixo:

I. Compete à Lançadoria a fiscalização do cumprimento da legislação tributária.
II. A legislação tributária municipal se aplica às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade ou isenção.
III. A autoridade administrativa municipal poderá requisitar o auxilio da Polícia Militar Estadual quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, apenas quando se configure fato definido em Lei como crime ou contravenção.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, em relação às suas disposições gerais, assinalar a alternativa CORRETA:

Em conformidade com o Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando __________, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio __________ e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

Considerando-se a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, sobre Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em Lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare ____________.

As disposições do Código Tributário Nacional não excluem a incidência e exigibilidade, EXCETO:

Sobre a Ordem Econômica e Financeira, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando-se esses princípios, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Legalidade. (2) Impessoalidade. (3) Moralidade. (4) Publicidade. (5) Eficiência.

( ) A administração deverá atuar sem favoritismo ou perseguição, tratando todos de modo igual ou, quando necessário, fazendo a discriminação necessária para se chegar à igualdade real ou material.
( ) Garantia de todos ao direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
( ) Organização racional dos meios e recursos humanos, materiais e institucionais para a prestação de serviços públicos de qualidade em condições econômicas de igualdade dos consumidores.
( ) O particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe, vigorando o princípio da autonomia da vontade, lembrando a possibilidade de ponderação desse valor com o da dignidade da pessoa humana e, assim, a aplicação horizontal dos direitos fundamentais nas relações entre particulares.
(  ) A administração pública deverá agir com boa-fé, sinceridade, probidade, lhaneza, lealdade e ética.

Em um atendimento, o ideal é que seja usada a linguagem formal (aquela ensinada nas escolas e difundida nas gramáticas), mas que, ao mesmo tempo, seja uma linguagem clara, acessível e de fácil compreensão, proporcionando um atendimento adaptado às necessidades do cidadão. Dessa forma, é CORRETO afirmar que, nas ligações, o atendente deve evitar o uso de:

Em relação aos crimes contra a Administração Pública praticados por funcionários públicos, o único que admite a modalidade culposa é:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.122/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as responsabilidades, analisar a sentença abaixo:
A responsabilidade civil decorrerá de conduta exclusivamente dolosa que importe em prejuízo para a Fazenda Municipal ou para terceiros (1ª parte). A responsabilidade administrativa será apurada nos termos da legislação federal aplicável (2ª parte).
A sentença está:

Considerando-se a Lei Municipal nº 1.122/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o que é proibido ao funcionário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(  ) Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição ou tornar-se solidário com elas.
(  ) Pleitear como procurador ou intermediário junto às repartições municipais, mesmo quando se tratar de interesse de parentes até segundo grau.

De acordo com a Lei Municipal nº 1.122/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. Os vencimentos dos funcionários públicos municipais ativos, inativos e pensionistas serão corrigidos, anualmente, no dia 1º de março.
II. As horas extraordinárias, efetivamente trabalhadas e objeto de controle de ponto, não serão compensadas, sendo obrigatório o pagamento em pecúnia.
III. As horas extraordinárias deverão ser justificadas pela chefia, a qual compete evitar ônus à Fazenda Municipal.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.
(_) As sessões sempre serão públicas, sem previsão de exceção.

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: 
O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a _________ para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

Todo computador precisa de uma via de comunicação entre ele e o usuário. Essa via de comunicação básica se chama Sistema Operacional. Utilizando o Windows 10, ao ligar o computador e acessar informando o seu usuário e senha, o usuário é direcionado para: 

A infraestrutura de transporte de e-mail na internet funciona através da interação entre diferentes agentes. Um dos principais protocolos utilizados em sistemas de e-mail, responsável pelo transporte dos e-mails entre MTAs, e do MUA ao MTA, é o: 

Os sistemas de informação são compostos basicamente pelos parâmetros de entrada, saída, processamento e retroalimentação. Todo sistema que utilize, manipule e gere informação pode ser genericamente considerado Sistema de Informação. Em um sistema de informação de folha de pagamento computadorizado, as horas trabalhadas pelos funcionários devem ser levantadas (captadas) através dos cartões de horas do funcionário. Essas horas, no exemplo descrito, são parâmetros de:

A poluição é um problema ambiental de bastante relevância que pode alterar as condições ambientais e gerar impactos negativos na natureza. Sendo improvável que uma população humana consiga não gerar impactos ambientais, existem ideais de prevenção que somam padrões de consumo sustentáveis e controle do desperdício e do uso de recursos naturais. Um viés de solução dos problemas relacionados ao lixo é:

O planeta Terra tem cerca de 70% de sua extensão de superfície coberta por água. Entretanto, têm se tornado mais recorrentes os debates sobre a importância da preservação e da manutenção desse recurso. Considerandose isso, analisar os itens abaixo:

I. Esse recurso precisa ser preservado, pois menos de 1% da água do planeta está disponível para consumo.
II. A água doce é encontrada nas geleiras e nos oceanos glaciais, o que dificulta a exploração do recurso natural.
III. A água salgada não interfere nas cadeias de produção humana, consequentemente, a poluição dos oceanos não pode ser considerada um problema ambiental.

Está(ão) CORRETO(S):

Na maioria das cidades brasileiras, a expansão urbana não é acompanhada de processos de planejamento e gestão satisfatórios. Nesse contexto, a compactação excessiva do solo e o asfaltamento estão entre as causas do seguinte problema urbano: