Questões de Concurso Para fiscal de tributos - médio

Sobre os direitos políticos previstos na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.


I. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos.
II. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros.
III. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos aos maiores de quarenta anos. 

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.


I. Apenas os detentores de cargos políticos praticam atos de improbidade administrativa.

II. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

III. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito. 

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha:


I. Sempre que possível, a mulher vítima de violência física permanecerá na casa com seu agressor, mesmo em caso de risco atual ou iminente à vida.

PORQUE

II. A Lei Maria da Penha possui como objetivo a manutenção da família em quaisquer hipóteses.


A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta. 

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta um dos exemplos de elaboração do processo legislativo.

De acordo com a Lei Municipal nº 1.796/2005, que organiza o Plano de Carreira do Município de Monte Castelo/SC, assinale a alternativa que NÃO é uma das hipóteses de provimento do quadro de pessoal dos servidores públicos municipais.