Questões de Concurso Para fiscal de tributos - médio

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As técnicas autocompositivas, tais como a transação tributária aplicada à dívida ativa da União, configuram-se como uma nova abordagem no contexto das interações tributárias entre a autoridade fiscal e o sujeito passivo, introduzindo uma dinâmica diferenciada de resolução de conflitos e negociação de débitos fiscais.

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Deixam de ser efeitos da solidariedade tributária quando o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais, e quando a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais, nos casos de atraso de pagamento de débito tributário.

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A aprovação de convênios que visem proporcionar isenção de ICMS deve acontecer por unanimidade em reuniões próprias ao tema, estando presentes representantes da maioria das unidades federativas e sob a presidência de algum representante do Governo Federal.

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O direito de postular a restituição de quantias relativas a tributos se esvai após o transcurso do lapso temporal de 5 anos, computados a partir da data de efetiva extinção do crédito tributário, estabelecendo um prazo peremptório para o exercício desse direito subjetivo.

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A proibição constitucional imposta à União de instituir tributos que não sejam uniformes em todo o território nacional, ou que resultem em diferenciação ou favorecimento de um Estado ou Município específico, fundamenta-se no princípio da isonomia tributária, o qual visa a assegurar a igualdade de tratamento perante a tributação a todos os entes federativos e cidadãos. Tal vedação busca garantir a harmonia e equilíbrio na distribuição da carga tributária entre os diversos entes federativos, evitando privilégios injustificados que possam distorcer a igualdade de condições no âmbito da tributação.