A descentralização administrativa é caracterizada pela
transferência de competências da União para os estados,
municípios e Distrito Federal, visando uma maior
autonomia na gestão pública. Portanto, a criação de
autarquias e fundações públicas é um exemplo prático
desse processo.
Q2314145Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O princípio da oralidade no Direito Processual Civil implica
a exclusividade do uso da comunicação oral em todos os
atos processuais, sendo vedada qualquer forma de
manifestação escrita durante o decorrer do processo.
O princípio da legalidade, no âmbito do Direito
Administrativo brasileiro, restringe a atuação da
Administração Pública àquilo que é expressamente
previsto em lei, sendo vedado qualquer ato administrativo
que não tenha respaldo normativo.
A doutrina do "Parens Patriae" confere ao Estado o poder
de intervir em situações que envolvem interesses difusos
e coletivos, permitindo que esse atue como protetor dos
interesses da sociedade em casos específicos, mesmo
sem a existência de lesão individualizada.
A delegação de competência na Administração Pública é
um ato irrevogável, uma vez que visa descentralizar a
tomada de decisões para uma eficiente execução das
atividades administrativas